norma nº 1663/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação D.R. Dotação
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.10.00 Fundo Municipal de Saúde
Func. Prog. 10.1220002.1XXX AQUIS DE 02 VEICULOS SUV E PASSEIO - ESTADO
Categ. Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
0.1.621.0000 309.738,33
TOTAL CRÉDITO. R$ 309.738,33
Especificação FH D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Prog. 10.1220002.2072 Gestão de Apoio - Administrativo
Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
248 0.1.500.1002 45.738,33
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.662/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.662/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 07 de março de 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 309.738,33
(TREZENTOS E NOVE MIL, SETECENTOS E
TRINTA E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS
CENTAVOS), REF. AQUIS DE 02 VEICULOS SUV
E PASSEIO - ESTADO”,
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na
importância de importância de R$ 309.738,33 (Trezentos e nove mil,
setecentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos), sendo:
264.000,00 (Duzentos e sessenta e quatro mil reais) por excesso de
arrecadação e R$ 45.738,33 (Quarenta e cinco mil, setecentos e trinta
e oito reais e trinta e três centavos) por suplementação orçamentária
de contrapartida para AQUIS DE 02 VEICULOS SUV E PASSEIO –
ESTADO, conforme classificação funcional, programática e categoria
econômica a seguir:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado recurso de
REPASSE FINANCEIRO FUNDO A FUNDO DESTINADO AO
MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, REFERENTE
A EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA DE AUTORIA DO
DEPUTADO JEAM MEDONÇA, autorizado através da PORTARIA
Nº 4471 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, RESOLUÇAO Nº
682/2022/SESSAU-CIB, TENDO COMO OBJETO A AQUISIÇÃO
DE 02 (DOIS) VEICULOS (SUV E DE PASSEIO) PARA O FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO,
conforme as especificações apresentadas no Plano de Trabalho, no
valor global de R$ 309.738,33 (Trezentos e nove mil, setecentos e
trinta e oito reais e trinta e três centavos), sendo: o valor da
CONCEDENTE (Governo do Estado) de R$ 264.000,00 (Duzentos e
sessenta e quatro mil reais) e referente à Contrapartida da
CONVENENTE (Município) no valor de R$ 45.738,33 (Quarenta e
cinco mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos), que
está disposta na unidade e rubrica orçamentária conforme se
especifica abaixo:
TOTAL DO CRÉDITO R$ 45.738,33
Art. 3º. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao
Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na
Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023,
Lei nº 1625, de 08 de dezembro de 2022, e será aberto por Decreto do
Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:D1CDBFBC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/03/2023. Edição 3427
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