norma nº 1667/2023

Especificação D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO
Func. Prog. 04.1230002.2035 Gestão de Apoio Administrativo - SEMFA
Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0.2.571.0000 2.697,30
Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0.1.571.0000 1.101,43
TOTAL DO CRÉDITO. R$ 3.798,73
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.667/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.667/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 17 de março de 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE
R$ 3.798,73 (TRÊS MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), DE SALDO DO
CV/154-PGE-2022.”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 3.798,73 (Três mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e
três centavos). Sendo: R$ 2.697,30 por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022 e R$ 1.101,43 por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de
Aplicação Financeira em 2023, proveniente de repasse financeiro referente ao CONVÊNIO Nº 154/PGE-2022, e será inserido no orçamento vigente
conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado saldo remanescente de repasse financeiro referente ao CONVÊNIO Nº 154/PGE-2020,
firmado com o Governo do Estado/Procuradoria Geral do Estado-PGE, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Município
de Alto Alegre dos Parecis/RO, tendo como Objeto: AQUISIÇÃO DE PAYGROUD PARA 03 ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE
DOS PARECIS – RO, são: Escola Municipal de Ensino Fundamental Educandário Paulo Freire, Escola Fundamental Severino Batista e Escola de
Ensino Infantil e Fundamental Euzébio de Queiroz. VALOR GLOBAL: 42.366,66 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e
seis centavos); TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA CONCEDENTE (Governo Estadual): R$ 40.216,45 (quarenta mil duzentos e dezesseis reais
e quarenta e cinco centavos); CONTRAPARTIDA DO CONVENENTE (Município): R$ 2.150,21 (dois mil cento e cinquenta reais e vinte e um
centavos); REPASSE REALIZADO: Agencia: 4006-1/Banco do Brasil/Conta: 14378-2/ANO:2022; sendo autorizada CONTRAPARTIDA
COMPLEMENTAR DA CONVENENTE (Município): R$ 11.101,34 (onze mil, cento e um reais e trinta e quatro centavos) sendo o VALOR
GLOBAL RECALCULADO: R$ 53.468,00 (cinquenta e três mil, quatrocentos e sessenta e oito reais), cujo objeto foi devidamente executado e
encontra-se em fase de prestação de contas, e se faz necessário inserir no orçamento vigente para sua restituição aos entes conveniados.
Art. 3º. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei
Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023, Lei nº 1625, de 08 de dezembro de 2022, e será aberto por Decreto do Executivo,
conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:083B2376
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 17/03/2023. Edição 3434a
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