norma nº 1673/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.06.00 SEC. MUN. DE INFRAEST. E SERV. URBANOS
Func. Prog. 15.4510012.1072 TRANSF ESP PLAT+BRASIL PA09032022-017755
Categ. Econ. 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0.2.700.0000 149.903,00
TOTAL DO CRÉDITO. R$ 149.903,00
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.673/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.673/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 de março de 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 149.903,00
(CENTO E QUARENTA E NOVE MIL
NOVECENTOS E TRES REAIS) DE SALDO
REMANESCENTE REF. A TRANSF ESP
PLAT+BRASIL PA09032022-017755”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na
importância de importância de R$ 149.903,00 (cento e quarenta e
nove mil novecentos e três reais) de Superávit Financeiro apurado em
31/12/2022, referente a TRANSF ESP PLAT+BRASIL PA09032022-
017755, e será inserido no orçamento vigente conforme classificação
funcional, programática e categoria econômica a seguir:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado saldo
remanescente de repasse financeiro referente a Modalidade de
Transferências Especiais do Governo Federal, através do Ministério da
Economia do Plano de Ação 09032022-017755/2022 de Emenda
Parlamentar 202226330016 – ACIR CURGACZ – no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) para INVESTIMENTOS no
município de Alto de Alto Alegre dos Parecis/RO, o qual foi
parcialmente executado no exercício financeiro de 2022, passando em
Restos a Pagar NOTA DE EMPENHO ORDINARIO Nº 100235-RP
Nº 2269-2022, a favor da empresa Walter da Silva Eireli, CNPJ:
022.821.748/0001-98, no valor de R$ 50.097,00 (Cinquenta mil e
noventa e sete centavos).
Art. 3º. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao
Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na
Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023,
Lei nº 1625, de 08 de dezembro de 2022, e será aberto por Decreto do
Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:FA7A5F13
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/03/2023. Edição 3443
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