norma nº 1674/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação FH D.R. Dotação
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.10.00 Fundo Municipal de Saúde
Func. Prog. 10.1220002.2072 Gestão de Apoio - Administrativo
Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
337 0.2.632.0000 66.057,88
Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
338 0.1.632.0000 8.858,65
TOTAL CRÉDITO. R$ 74.916,53
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.674/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.674/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 de março de 2023.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA, LDO, E
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE, UM
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 74.916,53 (SETENTA E
QUATRO MIL, NOVECENTOS E DEZESSEIS
REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS),
REFERENTE A PROP0073.2022-15”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na
importância de R$ 74.916,53 (Setenta e quatro mil, novecentos e
dezesseis reais e cinquenta e três centavos), sendo: R$ 66.057,88 por
Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022 e R$ 8.858,65 por
Excesso de Arrecadação de Rendimentos de Aplicação Financeira em
2023, proveniente de repasse financeiro referente a PROP0073.2022-
15, e será inserido no orçamento vigente conforme classificação
funcional, programática e categoria econômica a seguir:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado saldo
remanescente de repasse financeiro do Governo do Estado, através de
transferência do FUNDO a FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE,
conforme Portaria nº 4471 de dezembro de 2021 da SECRETARIA
DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU, para AQUISIÇÃO DE
AMBULÂNCIA TIPO B PROPOSTA Nº 0073/2022-15, com
detalhamento das especificações do objeto conforme FICHA
TÉCNICA – ITEM SUGERIDO do SIGEM - Sistema Integrado de
Gerenciamento de Equipamentos e Materiais, que visa atender o
Hospital de Pequeno Porte Ana Neri de Alto Alegre dos Parecis-RO,
onde o valor global pactuado é de R$ 367.500,00 (trezentos e sessenta
e sete mil e quinhentos reais), sendo o valor referente à transferência
de recursos do CONCEDENTE (Governo do Estado) de R$
350.000,00 por excesso de arrecadação e referente à Contrapartida do
CONVENENTE (Município) é no valor de R$ 17.500,00 (dezessete
mil reais) por Suplementação Orçamentária para contrapartida, o qual
passou em Restos a Pagar a favor da empresa MANUPA COM. EXP.
IMP. DE EQUIP. E VEICULOS ADAPTADOS LTDA, inscrita no
CNPJ: 03.093.776/0007-87, NOTA DE EMPENHO GLOBAL Nº
100123-RP Nº 2037-2022, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e
vinte mil reais), cujo objeto foi entregue e pago no exercício corrente,
sendo o objeto devidamente executado e encontra-se em fase de
prestação de contas.
Art. 3º. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao
Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na
Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023,
Lei nº 1625, de 08 de dezembro de 2022, e será aberto por Decreto do
Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:C183ACAB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/03/2023. Edição 3443
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