norma nº 1676/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.06.00 SEC. MUN. DE INFRAEST. E SERV. URBANOS
Funcional
Programática
15.451.0012.1012 Pavimentação de Vias Urbanas - Prop. 031363/2021
MDR
Categ. Econ. 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
D.R. 0.1.700.0000
Valor R$ 2.416.000,00
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.06.00 SEC. MUN. DE INFRAEST. E SERV. URBANOS
Func. Prog. 15.4520012.2042 Manut. e Abertura de Vias Urbanas
Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
D.R. 0.1.500.0000
Valor R$ 24.711,00
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.676/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.676/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, DE R$ 2.416.000,00 (DOIS MILHÕES,
QUATROCENTOS E DEZESSEIS MIL REAIS)
REF. CR 922133/2021-MDR/CAIXA”,
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente, no
VALOR DO INVESTIMENTO (Repasse + Contrapartida) R$
2.416.000,00 (Dois milhões, quatrocentos e dezesseis mil reais)
conforme especificações abaixo:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado Recurso
referente ao CONTRATO DE REPASSE Nº 922133/2021-
MDR/CAIXA, com cadastro da Proposta 031363/2021/MDR,
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 3432-0 / Conta
nº 006071049-7/CX, celebrado entre a CONCEDENTE: Governo
Federal/Ministério do Desenvolvimento Regional e a
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/R, tendo
como OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE: Pavimentação
asfáltica no município de Alto de Alto Alegre dos Parecis/RO; onde o
RECURSO DO REPASSE DA UNIÃO: R$ 2.391.289,00 (dois
milhões, trezentos e noventa e um mil, duzentos e oitenta e nove
reais), por Excesso de Arrecadação e o RECURSO DE
CONTRAPARTIDA aportada pelo CONTRATATO E/OU UNIDADE
EXECUTORA R$ 24.711,00 (vinte e quatro mil, setecentos e onze
reais), por Suplementação Orçamentária, que está assegurada na Lei
Orçamentária Anual para 2023, conforme especificações abaixo:
Art. 3º. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao
Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na
Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023,
Lei nº 1625, de 08 de dezembro de 2022, e será aberto por Decreto do
Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:30D9C0A6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/04/2023. Edição 3451
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