norma nº 1679/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Prog. 10.3010018.2098 CO-FINANCIAMENTO RES. 491/2021/SESAU-CIB
Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE
CONSUMO
0.2.621.0000 89.743,16
Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
0.2.621.0000 10.258,80
TOTAL R$ 100.001,96
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.679/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.679/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, DE R$ 100.001,96 (CEM MIL E UM
REAL E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), DE CO￾FINANCIAMENTO RES. 491/2021/SESAU-CIB. ”,
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na
importância de importância de R$ 100.001,96 (cem mil e um real e
noventa e seis centavos) por Superávit Financeiro apurado em
31/12/2022, de CO-FINANCIAMENTO RES. 491/2021/SESAU￾CIB, e será inserido no orçamento conforme classificação funcional,
programática e categoria econômica a seguir:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o saldo de
superávit financeiro apurado em 31/12/2021, proveniente de
transferência de recurso do Governo do Estado, através da Secretaria
de Estado da Saúde – SESSAU, referente ao CO-FINANCIAMENTO
da Atenção Primária a Saúde conforme RESOLUÇÃO Nº
491/2021/SESAU-CIB, com objetivo de reforçar a valorização da
Atenção Primária no município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Art. 3º. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao
Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na
Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023,
Lei nº 1625, de 08 de dezembro de 2022, e será aberto por Decreto do
Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:51FBA874
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/04/2023. Edição 3451
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