norma nº 1680/2023

Especificação D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Prog. 10.3010018.2XXX CO-FINANCIAMENTO RES. 641/2022/SESAU-CIB
Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.1.621.0000 30.000,00
Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 0.1.621.0000 13.419,71
TOTAL R$ 43.419,71
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.680/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.680/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE R$ 43.419,71
(QUARENTA E TRES MIL, QUATROCENTOS E DEZENOVE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS) DE CO￾FINANCIAMENTO RES. 641/2022/SESAU-CIB. ”,
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de importância de 43.419,71 (quarenta e três mil, quatrocentos e
dezenove reais e setenta e um centavos) por excesso de arrecadação de CO-FINANCIAMENTO RES. 641/2022/SESAU-CIB, e será inserido no
orçamento conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de repasse proveniente de transferência de recurso do Governo do Estado, através
da Secretaria de Estado da Saúde – SESSAU, referente ao CO-FINANCIAMENTO da Atenção Primária a Saúde conforme RESOLUÇÃO Nº
641/2022/SESAU-CIB, na AGÊNCIA: 04006-1 CONTA: 105322-1 no BANCO DO BRASIL, com objetivo de reforçar a valorização da Atenção
Primária no município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Art. 3º. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei
Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023, Lei nº 1625, de 08 de dezembro de 2022, e será aberto por Decreto do Executivo,
conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:60E6F9CC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/04/2023. Edição 3451
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