norma nº 1682/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Func. Prog. 26.7820013.1XXX TRANSF ESP PLAT+BRASIL PA09032022-014153
Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE
CONSUMO
0.1.700.0000 250.000,00
TOTAL DO CRÉDITO. R$ 250.000,00
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.682/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1.682/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 DE ABRIL DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 250.000,00
(DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) REF. A
TRANSF ESP PLAT+BRASIL PA09032022-014153,
”,
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na
importância de importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais) por Excesso de Arrecadação Ref. a TRANSF ESP
PLAT+BRASIL PA09032022-014153, e será inserido no orçamento
vigente conforme classificação funcional, programática e categoria
econômica a seguir:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a repasse
financeiro referente a Modalidade de Transferências Especiais do
Governo Federal, através do Ministério da Economia do Plano de
Ação PA09032022-014153/2022 de Emenda Parlamentar
202237060005-LUCIO MOSQUINI – no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) para CUSTEIO no município de Alto
de Alto Alegre dos Parecis/RO, REPASSE REALIZADO: Agencia:
4006-1/Banco do Brasil/Conta: 14546-7 /ANO:2023.
Art. 3º. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao
Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na
Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023,
Lei nº 1625, de 08 de dezembro de 2022, e será aberto por Decreto do
Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:F6F57FD8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/04/2023. Edição 3451
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