norma nº 1687/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO D.R. TOTAL R$
Unidade 02.10.00 Fundo Municipal de Saúde
Func. Prog. 10.3030018.2XXX Assistência Farmacêutica QUALIFAR-SUS
Categ. Econ. 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente.
0.2.601.0000 17.103,30
TOTAL POR AÇÃO R$ 17.103,30
Func. Prog. 10.3010018.1XXX Prog. Vig. Alimentar e Nutricional - VAN
Categ. Econ. 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material
Permanente.
0.2.601.0000 17.661,78
TOTAL POR AÇÃO R$ 17.661,78
TOTAL DO CRÉDITO R$ 34.765,08
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.687/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.687/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 9 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, DE R$ 34.765,08 (TRINTA E QUATRO
MIL, SETECENTOS E SESSENTA E CINCO
REAIS E OITO CENTAVOS), DE RECURSOS DE
BLOCO DO PAB DE INVESTIMENTOS.”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na
importância de R$ 34.765,08 (trinta e quatro mil, setecentos e sessenta
e cinco reais e oito centavos), por superávit financeiro apurado em
31/12/2022, provenientes de saldo de repasse de recursos dos Blocos
de Atenção Primaria a Saúde de Exercícios Anteriores para
Investimentos, e será inserido no orçamento conforme classificação
funcional, programática e categoria econômica a seguir:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado saldo de
recursos de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022,
provenientes de recursos de repasse financeiro Blocos de Atenção
Primaria a Saúde – APS, para investimentos do Programa Nacional de
Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), no
valor de R$ 17.103,30 (dezessete mil e cento e três reais e trinta
centavos) e para investimentos do Programa de Financiamento das
Ações De Alimentação e Nutrição (VAN), no valor de R$ 17.661,78
(dezessete mil seiscentos e sessenta e um reais e setenta e oito
centavos), os quais foram autorizados sua reprogramação nos termos
da LC nº 172 de 15.04.2020; LC nº 197, 6.12.2022, que estabelece o
prazo para aplicação dos recursos até final do exercício financeiro de
2023, e considerando a NOTA TÉCNICA do CONASEMS –
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde, de
09.02.2023, que traz orientações para viabilizar meios legais que
possibilitem aos municípios a execução dos recursos financeiros
remanescentes de exercícios financeiros anteriores, constantes nos
Fundos Municipais de Saúde, e autorizado pelo Conselho Municipal
de Saúde Resolução nº 005/2023/CMS.
Art. 3º. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao
Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na
Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023,
Lei nº 1625, de 08 de dezembro de 2022, e será aberto por Decreto do
Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:66121604
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/05/2023. Edição 3469
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