norma nº 1690/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.03.00 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Func. Prog. 12.3610022.1XXX AQ. AR CONDIC. CV
103/SEDUC-PGE-RO/2023
Categ. Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
0.1.571.0000 130.064,39
TOTAL DO CRÉDITO. R$ 130.064,39
Especificação FH D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.03.00 SECRETARIA
MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Func. Prog. 12.3610002.2012 Gestão Administrativa - 5%
e 25%
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.690/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.690/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 23 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, DE R$ 130.064,39 (CENTO E TRINTA
MIL, SESSENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E
NOVE CENTAVOS), REF. AO CONVÊNIO Nº
103/SEDUC/PGE/RO/2023”,
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente, no
VALOR DO INVESTIMENTO (Repasse + Contrapartida) de R$
130.064,39 (Cento e trinta mil, sessenta e quatro reais e trinta e nove
centavos), proveniente de recurso financeiro referente ao CONVÊNIO
Nº 103/SEDUC/PGE/RO/2023, conforme especificações abaixo:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o Recurso
de Repasse Financeiro da CONTA VINCULADA: Agencia nº 4006-1
/ Conta nº 14451-7 / Banco do Brasil, referente ao CONVÊNIO Nº
103/SEDUC/PGE/RO/2023, celebrado entre a CONCEDENTE:
Governo do Estado / Procuradoria Geral do Estado – PGE, por
intermédio da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e a
CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO, tendo
como OBJETO: Aquisição e Implantação de 26 (vinte e seis) ares
condicionados na Escola Silva Jardim de Alto Alegre dos Parecis/RO,
no VALOR GLOBAL DO RECURSO: R$ 130.064,39 (Cento e trinta
mil, sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos); sendo o
RECURSO DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 123.561,18
(Cento e vinte e três mil, quinhentos e sessenta e um reais e dezoito
centavos), por Excesso de Arrecadação, e o RECURSO DE
CONTRAPARTIDA DA CONVENETE: R$ 6.503,21 (Seis mil,
quinhentos e três reais e vinte e um centavos), por Suplementação
Orçamentária, que está assegurada na Lei Orçamentária Anual para
2023, conforme classificação funcional, programática e econômica a
seguir:
Categ. Econ. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
56 0.1.500.1001 6.561,21
TOTAL DAANULAÇÃO. R$ 6.561,21
Art. 3º. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao
Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na
Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023,
Lei nº 1625, de 08 de dezembro de 2022, e será aberto por Decreto do
Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Mensagem de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Ao cumprimentá-los, encaminho o Projeto de Lei supracitado, que
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE R$ 130.064,39
(CENTO E TRINTA MIL, SESSENTA E QUATRO REAIS E
TRINTA E NOVE CENTAVOS), REF. AO CONVÊNIO Nº
103/SEDUC/PGE/RO/2023. ”, para análise e posterior votação em
plenário.
O Recurso tratado no presente projeto é proveniente do CONVÊNIO
Nº 103/SEDUC/PGE/RO/2023, celebrado entre o Governo do Estado /
Procuradoria Geral do Estado – PGE, por intermédio da Secretaria de
Estado da Educação - SEDUC e o Município de Alto Alegre dos
Parecis/RO, que tem como OBJETO: Aquisição e Implantação de 26
(vinte e seis) ares condicionados na Escola Silva Jardim de Alto
Alegre dos Parecis/RO. No valor global de R$ 130.064,39 (Cento e
trinta mil, sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos), sendo o
RECURSO DA CONCEDENTE (Governo do Estado) no valor de R$
123.561,18 (Cento e vinte e três mil, quinhentos e sessenta e um reais
e dezoito centavos) e RECURSO DE CONTRAPARTIDA DA
CONVENETE (município) no valor de R$ 6.503,21 (Seis mil,
quinhentos e três reais e vinte e um centavos), assegurada na Lei
Orçamentária Anual para 2023.
Diante do exposto, cabe salientar que o recurso já se encontra em
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Conta nº 14451-7 / Agencia
nº 4006-1 / Banco do Brasil, sendo necessário inserir no orçamento
vigente, para realizar os procedimentos cabíveis par execução do
objeto. Segue cópia em anexo da documentação referente ao repasse
para análise do Poder Legislativo.
Portanto, contamos com a colaboração desta Colenda Casa de Lei para
a apreciação, e aprovação do presente projeto em regime de
URGÊNCIA, de acordo com o Artigo 042 da Lei Orgânica.
Ao ensejo renovo votos de estima e considerações.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Exmo. Senhor.
VALCEIR GOMES DE LIMA
Presidente da Câmara Municipal
Alto Alegre dos Parecis/RO
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:F230F140
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/05/2023. Edição 3479
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