norma nº 1691/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Func/Prog 12.3610008.2019 Gestão do Salário Educação
Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE
CONSUMO
0.2.550.0000 38.032,15
Total por ação R$ 38.032,15
Func/Prog 12.3610009.2023 Gestão da Merenda Escolar PNAE - AEE
Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE
CONSUMO
0.2.552.0000 22.591,43
Total por ação R$ 22.591,43
Func/Prog 12.3610008.2018 Gestão do Transporte Escolar – PNATE
Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE
CONSUMO
0.2.553.0000 20.650,72
Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
0.2.553.0000 80.000,00
Total por ação R$ 100.650,72
TOTAL DO CRÉDITO. R$ 161.274,30
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.691/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.691/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 30 DE MAIO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, DE R$ 161.274,30 (CENTO E
SESSENTA E UM MIL, DUZENTOS E SETENTA E
QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS), REF.
SALÁRIO EDUCAÇÃO, PNAE E PNATE. ”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na
importância de R$ 161.274,30 (Cento e sessenta e um mil, duzentos e
setenta e quatro reais e trinta centavos), por Superávit Financeiro
apurado em 31/12/2022, referente a saldo de transferências de
recursos do Governo Federal, do SALÁRIO-EDUCAÇÃO,
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
(PNAE) e do PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO
TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE), e será inserido no orçamento
vigente, conforme classificação funcional, programática e categoria
econômica a seguir:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo de
Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022, de transferências de
recursos do Governo Federal, do SALÁRIO-EDUCAÇÃO,
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
(PNAE) e do PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO
TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE), do qual está considerado a
dedução de Restos a Pagar no valor total de R$ 9.525,51 (Nove mil
quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), sendo o
valor da D.R: 0.2.552.0000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE) o valor de R$ 8.437,50 (oito
mil quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) e da D.R:
0.2.552.0000 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE
REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO
TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE) o valor de R$ 1.088,01 (um mil
oitenta e oito reais e um centavo), conforme demonstra o ANEXO 14
– BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO DE 2022, a ser
inserido no orçamento vigente.
Art. 3º. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao
Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na
Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023,
Lei nº 1625, de 08 de dezembro de 2022, e será aberto por Decreto do
Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:12C19D0F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/05/2023. Edição 3483a
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