norma nº 1695/2023

ESPECIFICAÇÃO D.R. VALOR R$
ENTIDADE 02.00.00 PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNC. PROG. 26.7820013.2048 MELHORIAS DAS VIAS VICINAIS - FITHA
CATEG. ECON. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0.2.701.0000 18.725,23
CATEG. ECON. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0.1.701.0000 882,27
TOTAL CRÉDITO. R$ 19.607,50
ESPECIFICAÇÃO FH D.R. VALOR R$
ENTIDADE 02.00.00 PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
FUNC. PROG. 26.1220002.2045 GESTÃO DE APOIO AS ATIVIDADES - SEMOB
CATEG. ECON. 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 169 0.1.500.0000 6,67
TOTAL DAANULAÇÃO. R$ 6,67
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.695/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.695/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 20 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE R$ 19.607,50
(DEZENOVE MIL, SEISCENTOS E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), REF. TERMO CONVÊNIO Nº
066/2022/PGE/DER-RO. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 19.607,50 (DEZENOVE MIL,
SEISCENTOS E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), REFERENTE AO TERMO CONVÊNIO Nº 066/2022/PGE/DER-RO, SENDO: R$
18.725,23 (DEZOITO MIL, SETECENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
APURADO EM 31/12/2022 E R$ 6,67 (SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), POR SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE
CONTRAPARTIDA COMPLEMENTAR DA CONVENENTE (MUNICÍPIO) E R$ 875,60 (OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E
VINTE E SETE CENTAVOS) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM 2023, E SERÁ
INSERIDO NO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E CATEGORIA ECONÔMICA A
SEGUIR:
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO DO ART. 1º FICA VINCULADO SALDO PROVENIENTE DE REPASSE FINANCEIRO DO
GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS PÚBLICOS – DER., REFERENTE AO TERMO CONVÊNIO Nº 066/2022/PGE/DER-RO, TENDO COMO OBJETO:
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS – RO, TENDO ALTERAÇÃO DO OBJETO CONFORME
PLANO DE TRABALHO (AD. 0038183242) E TERCEIRO TERMO ADITIVO CV 066-PGE-2022, PASSANDO A SER O VALOR GLOBAL
PACTUADO DE R$ 554.675,91 (QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E NOVENTA
E UM CENTAVOS); TENDO E TODOS OS REPASSE REALIZADO: AGENCIA: 4006-1/BANCO DO BRASIL/CONTA: 14621-8/ANO:2022,
SENDO O VALOR DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA CONCEDENTE (GOVERNO ESTADUAL): R$ 549.106,96 (QUINHENTOS E
QUARENTA E NOVE MIL, CENTO E SEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) E VALOR DE CONTRAPARTIDA RECALCULADO
DO CONVENENTE (MUNICÍPIO): R$ 5.568,95 (CINCO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E NOVENTA E CINCO
CENTAVOS), CUJO OBJETO FOI EXECUTADO E ENCONTRA-SE EM FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, SENDO NECESSÁRIO
INSERIR NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA SER RESTITUIDO AOS ENTES CONVENIADOS. PORTANTO, O VALOR REFERENTE A
CONTRAPARTIDA COMPLEMENTAR DA CONVENENTE (MUNICÍPIO) DE R$ 6,67 (SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS)
SERÁ POR SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ANULAÇÃO CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E
CATEGORIA ECONÔMICAA SEGUIR:
ART. 3º. ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº
1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C
46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:90349C75
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/06/2023. Edição 3498a
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