norma nº 1701/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
ESPECIFICAÇÃO D.R. DOTAÇÃO
ENTIDADE 02.00.00 PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNC. PROG. 10.1220002.1084 AQUIS DE 02 VEICULOS SUV E PASSEIO - ESTADO
CATEG. ECON. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
0.1.621.0000 9.740,20
TOTAL DO CRÉDITO R$ 9.740,20
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.701/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.701/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, EM 27 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 9.740,20
(NOVE MIL, SETECENTOS E QUARENTA REAIS
E VINTE CENTAVOS), REF. AQUIS DE 02
VEICULOS SUV E PASSEIO - ESTADO”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE IMPORTÂNCIA
DE R$ R$ 9.740,20 (NOVE MIL, SETECENTOS E QUARENTA
REAIS E VINTE CENTAVOS), POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO
FINANCEIRA EM 2023, DE RECURSO PARA AQUIS DE 02
VEICULOS SUV E PASSEIO – ESTADO, CONFORME
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E
CATEGORIA ECONÔMICAA SEGUIR:
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ART. 1º FICA
VINCULADO SALDO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO
FINANCEIRA EM 2023, PROVENIENTE DE REPASSE
FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DE
TRANSFERÊNCIA DO FUNDO A FUNDO ESTADUAL DE
SAÚDE, DE EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA DE
AUTORIA DO DEPUTADO JEAM MEDONÇA, AUTORIZADO
ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 4471, 10/12/2021 E RESOLUÇAO Nº
682/2022/SESSAU-CIB DESTINADO AO MUNICÍPIO DE ALTO
ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO VALOR GLOBAL DE R$
309.738,33 (TREZENTOS E NOVE MIL, SETECENTOS E TRINTA E
OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), SENDO: O VALOR
DA CONCEDENTE (GOVERNO DO ESTADO) DE R$ 264.000,00
(DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) E
REFERENTE À CONTRAPARTIDA DA CONVENENTE
(MUNICÍPIO) NO VALOR DE R$ 45.738,33 (QUARENTA E
CINCO MIL, SETECENTOS E TRINTA E OITO REAIS E TRINTA
E TRÊS CENTAVOS), CUJO OBJETO FOI DEVIDAMENTE
EXECUTADO E ENCONTRA-SE EM FASE DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS, SENDO NECESSÁRIO INSERIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE PARA SER RESTITUIDO AOS ENTES
CONVENIADOS.
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA
INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE
2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO,
CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI
FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:68F554A6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/06/2023. Edição 3504
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