norma nº 1702/2023

ESPECIFICAÇÃO D.R. DOTAÇÃO
ENTIDADE 02.00.00 PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNC. PROG. 10.3020019.1068 AQ. 02 VEICULOS ADM PL TRAB 0028725287-FES
CATEG. ECON. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 0.1.632.0000 4.107,04
TOTAL DO CRÉDITO R$ 4.107,04
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.702/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.702/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, EM 27 DE JUNHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE
R$ 4.107,04 (QUATRO MIL, CENTO E SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS), REF. AQ. 02 VEICULOS ADM PL TRAB
0028725287-FES”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE IMPORTÂNCIA DE R$ 4.107,04
(QUATRO MIL, CENTO E SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RENDIMENTOS DE
APLICAÇÃO FINANCEIRA EM 2023, DE RECURSO REFERENTE A AQ. 02 VEICULOS ADM PL TRAB 0028725287-FES, CONFORME
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E CATEGORIA ECONÔMICAA SEGUIR:
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ART. 1º FICA VINCULADO SALDO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
EM 2023, PROVENIENTE DE REPASSE FINANCEIRO DO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA DO FUNDO A
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, CONFORME PORTARIA Nº 4471, 10/12/2021 DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE – SESAU, PARA
AQUISIÇÃO DE 02 VEÍCULOS CONFORME PLANO DE TRABALHO (0028725287) PARA ATENDER O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS-RO, VALOR GLOBAL DE R$ 218.071,67 (DUZENTOS E DEZOITO MIL, SETENTA E UM REAIS E
SESSENTA E SETE CENTAVOS). O QUAL TEVE ADEQUAÇÃO DE PROJETO COM ALTERAÇÃO DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DO
ITEM 2, O QUAL FOI APROVADO CONFORME TERMO DE AUTORIZAÇÃO/APROVAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO NOVO
CONFORME PROCESSO Nº 0036.440844/2021-15/SEI Nº 0033481590. CUJO OBJETO FOI DEVIDAMENTE EXECUTADO E ENCONTRA￾SE EM FASE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, SENDO NECESSÁRIO INSERIR NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA SER RESTITUIDO AOS
ENTES CONVENIADOS.
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08
DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI
FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:C534D185
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 28/06/2023. Edição 3504
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