norma nº 1703/2023

ESPECIFICAÇÃO FH D.R. TOTAL R$
ENTIDADE 02.00.00 PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.06.00 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
FUNC. PROG. 15.4520012.2042 MANU. E ABERTURA DE VIAS URBANAS
CATEG. ECON. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 160 0.1.500.0000 30.000,00
TOTAL DO SUPLEMENTAÇÃO R$ 30.000,00
ESPECIFICAÇÃO FH D.R. TOTAL R$
ENTIDADE 02.00.00 PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.06.00 SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS.
FUNC. PROG. 15.4520012.2041 MANUT. E REVITALIZAÇÃO DO PAISAGISMO URBANO
CATEG. ECON. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 157 0.1.500.0000 30.000,00
TOTAL DAANULAÇÃO. R$ 30.000,00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.703/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.703/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 DE JULHO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$
30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), PARA ATENDER A DEMANDA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
URBANOS, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICAA SEGUIR:
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICAABAIXO:
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08
DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI
FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:D22CF205
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/07/2023. Edição 3513
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