norma nº 1704/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
ESPECIFICAÇÃO FH D.R. TOTAL R$
ENTIDADE 02.00.00 PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇAO
FUNC. PROG. 15.4520012.2042 MANU. E ABERTURA DE VIAS URBANAS
CATEG. ECON. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
350 0.2.701.0000 10.287,37
CATEG. ECON. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
351 0.1.701.0000 529,05
TOTAL DO CRÉDITO R$ 10.816,42
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.704/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.704/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 DE JULHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.816,42
(DEZ MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS E
QUARENTA E DOIS CENTAVOS), REF. AO
CV118.2020.PJ.DER-RO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 10.816,42
(DEZ MIL, OITOCENTOS E DEZESSEIS REAIS E QUARENTA E
DOIS CENTAVOS), SENDO: R$ 10.287,37 (DEZ MIL, DUZENTOS
E OITENTA E SETE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2022 E R$
529,05 (QUINEHNTOS E VINTE E NOVE REAIS E CINCO
CENTAVOS), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE
RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM 2023,
REFERENTE AO CV118.2020.PJ.DER-RO, CONFORME
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E
CATEGORIA ECONÔMICAA SEGUIR:
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ART. 1º FICA
VINCULADO SALDO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO
EM 31/12/2022 E DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO
FINANCEIRA EM 2023, REFERENTE AO CONVÊNIO Nº
118/2020/PJ/DER-RO, PACTUADO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE RONDÔNIA, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE
ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS – DER., TENDO
COMO OBJETO: AQUISIÇÃO DE TUBOS METÁLICOS
CORRUGADO VISANDO A EXECUÇÃO DO PROJETO DE
DRENAGEM DA ZONA RURAL MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
DOS PARECIS – RO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 113.166,00
(CENTO E TREZE MIL CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS)
SENDO O VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS),
REFERENTE À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA
CONCEDENTE (GOVERNO DO ESTADO) E NO VALOR DE R$
13.166,00 (TREZE MIL E CENTO E SESSENTA E SEIS REAIS)
REFERENTE À CONTRAPARTIDA DO CONVENENTE
(MUNICÍPIO). CUJO OBJETO FOI DEVIDAMENTE
EXECUTADO E ENCONTRA-SE EM FASE DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS, SENDO NECESSÁRIO INSERIR NO ORÇAMENTO
VIGENTE PARA SER RESTITUIDO AOS ENTES
CONVENIADOS.
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA
INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE
2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO,
CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI
FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:0961DECF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/07/2023. Edição 3513
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