norma nº 1707/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
ESPECIFICAÇÃO FH D.R. TOTAL R$
ENTIDADE 02.00.00 PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.09.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNC. PROG. 08.1220003.2053 GESTÃO DA FOLHA - FMAS
CATEG. ECON. 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
196 0.1.500.0000 6.000,00
CATEG. ECON. 3.3.90.46.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 197 0.1.500.0000 14.000,00
TOTAL DO SUPLEMENTAÇÃO R$ 20.000,00
ESPECIFICAÇÃO FH D.R. TOTAL R$
ENTIDADE 02.00.00 PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.09.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNC. PROG. 08.1220002.2052 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERM. - FMAS
CATEG. ECON. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
193 0.1.500.0000 20.000,00
TOTAL DAANULAÇÃO. R$ 20.000,00
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.707/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.707/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 DE JULHO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE,
NA IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL
REAIS) ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), PARA
ATENDER A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL, CONFORME
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E
ECONÔMICAA SEGUIR:
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º,
SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, CONFORME CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICAABAIXO:
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA
INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE
2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO,
CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI
FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:09D244D5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/07/2023. Edição 3516
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