norma nº 1709/2023

ESPECIFICAÇÃO D.R. VALOR R$
ENTIDADE 02.00.00 PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNC. PROG. 12.3610002.1098 EDUC INF MANUT NOVAS TURMAS 2023
CATEG. ECON. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 0.1.569.0000 277.480,69
TOTAL DO CRÉDITO. R$ 277.480,69
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.709/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.709/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 DE JULHO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE R$ 277.480,69
(DUZENTOS E SETENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS)
REF A PROJETO 2022 – NOVAS TURMAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 277.480,69 (DUZENTOS E
SETENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS), POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, PROVENIENTE DE RECURSO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ATRAVES DO FNDE, REFERENTE AO PROJETO
2022 – NOVAS TURMAS, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONFORME CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICAA SEGUIR:
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ART. 1º FICA VINCULADO O RECURSO DO GOVERNO FEDERAL, MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO, ATRAVES DO FNDE NOS TERMOSDOART. 70 DA LEI NO9.394, DE 20/12/1996, EXCETUADAS AS LISTADAS EM SEUS
INCISOS IV, VI E VII., REFERENTE AO PROJETO 2022 – NOVAS TURMAS, CONFORME PLANO DE TRABALHO EI MANUTENÇÃO
NOVAS TURMAS 2022, COMO OBJETIVO: ATENDER COM APOIO SUPLEMENTAR NOVAS MATRÍCULAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
EXPANDINDO A QUANTIDADE DE MATRÍCULAS DE CRIANÇAS ENTRE 0 E 6 ANOS DE IDADE, VISANDO A MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO.
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08
DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI
FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:E13F5202
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 14/07/2023. Edição 3516
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