norma nº 1711/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
ESPECIFICAÇÃO D.R. VALOR R$
ENTIDADE 02.00.00 PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNC. PROG. 10.3030019.1XXX AQUIS MEDICAMENTOS COD PARL Nº 07024-
ESTADO
CATEG. ECON. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE
CONSUMO
0.1.621.0000 200.000,00
TOTAL CRÉDITO. R$ 200.000,00
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.711/2023
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.711/2023
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 13 DE JULHO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, NA IMPORTÂNCIA DE R$ 200.000
(DUZENTOS MIL REAIS), REF. AQUIS
MEDICAMENTOS COD PARL Nº 07024-
ESTADO”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE IMPORTÂNCIA
R$ 200.000 (DUZENTOS MIL REAIS), POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO REFERENTE A AQUIS MEDICAMENTOS COD
PARL Nº 07024-ESTADO, CONFORME CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E CATEGORIA ECONÔMICA A
SEGUIR:
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ART. 1º FICA
VINCULADO O REPASSE FUNDO A FUNDO DE RECURSOS
PROVENIENTES DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 07024
ATRAVES DA SESAU/RO DESTINADO AO MUNICIPIO DE
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, TENDO COMO OBJETO A
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, CONFORME AS
ESPECIFICAÇÕES APRESENTADAS NO PLANO DE
TRABALHO Nº, NO VALOR DE R$ 200.000 (DUZENTOS MIL
REAIS), NA AGENCIA 4006-1, CONTA Nº 14968-3 – CUSTEIO
PORT. 4471/21.
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA
INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE
2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO,
CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI
FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:A9DFC284
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 14/07/2023. Edição 3516
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