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norma nº 2001/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2001 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 345/2024/PGE-SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Especificação D.R. Valor R$
ENTIDADE 02.00.00 PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNC. PROG. 12.3610022.1145 AQ EQUIP/MAT DE INF CV 345/2024/PGE/SEDUC
CATEG. ECON. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.571.0000.0000 235.403,93
VALOR DO CRÉDITO. R$ 235.403,93
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.001/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.001/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 345/2024/PGE￾SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 235.403,93 (duzentos e trinta e cinco mil,
quatrocentos e três reais e noventa e três centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2024, proveniente de repasse financeiro de recurso
referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 345/2024/PGE-SEDUC, conforme especificações abaixo:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2024, no valor de R$ 235.403,93
(duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e três reais e noventa e três centavos), proveniente do TERMO DE CONVÊNIO Nº 345/2024/PGE￾SEDUC, que entre si celebram o Governo do Estado através do Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos
Parecis. OBJETO: Aquisição de Equipamentos e Materiais de Informática para implantação de sala de vídeo e laboratório de informática na Escola
Silva Jardim de Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho (ID do Documento: DE3.F65), Valor do Repasse da CONCEDENTE
(Governo do Estado): R$ 213.436,50 (duzentos e treze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos); valor do Recurso da
Contrapartida (MUNICIPIO): R$ 14.780,14 (quatorze mil, setecentos e oitenta mil reais e cinquenta centavos); VALOR GLOBAL DO REPASSE:
R$ 228.216.64 (duzentos e vinte e oito mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos); REPASSE FINANCEIRO: Realizado com
recurso disponível da ordem bancária e depósito de contrapartida, com rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 7.187,29 (sete mil, cento
e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), com saldo disponível em CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº
15.076-2 LAB INFORMATICA PARECIS / BB;
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária
Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme
estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:87A6C464
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/02/2025. Edição 3927
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
21/05/2025, 09:05 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/87A6C464/870dc517ac22fda1b89c13a7d0403362870dc517ac22fda1b89c13a7d0403362 1/1

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