← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2001 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 345/2024/PGE-SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Especificação D.R. Valor R$ ENTIDADE 02.00.00 PODER EXECUTIVO UNIDADE 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNC. PROG. 12.3610022.1145 AQ EQUIP/MAT DE INF CV 345/2024/PGE/SEDUC CATEG. ECON. 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.571.0000.0000 235.403,93 VALOR DO CRÉDITO. R$ 235.403,93 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2.001/2025 LEI ORDINÁRIA Nº. 2.001/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 DE FEVEREIRO DE 2025. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 345/2024/PGESEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 235.403,93 (duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e três reais e noventa e três centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2024, proveniente de repasse financeiro de recurso referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 345/2024/PGE-SEDUC, conforme especificações abaixo: Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2024, no valor de R$ 235.403,93 (duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e três reais e noventa e três centavos), proveniente do TERMO DE CONVÊNIO Nº 345/2024/PGESEDUC, que entre si celebram o Governo do Estado através do Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Aquisição de Equipamentos e Materiais de Informática para implantação de sala de vídeo e laboratório de informática na Escola Silva Jardim de Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho (ID do Documento: DE3.F65), Valor do Repasse da CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 213.436,50 (duzentos e treze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos); valor do Recurso da Contrapartida (MUNICIPIO): R$ 14.780,14 (quatorze mil, setecentos e oitenta mil reais e cinquenta centavos); VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 228.216.64 (duzentos e vinte e oito mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos); REPASSE FINANCEIRO: Realizado com recurso disponível da ordem bancária e depósito de contrapartida, com rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 7.187,29 (sete mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos), com saldo disponível em CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.076-2 LAB INFORMATICA PARECIS / BB; Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador:87A6C464 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/02/2025. Edição 3927 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 21/05/2025, 09:05 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/87A6C464/870dc517ac22fda1b89c13a7d0403362870dc517ac22fda1b89c13a7d0403362 1/1