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norma nº 2002/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2002 / 2025
Date 2025-02-25
Ementa“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, REF. A FONTE DE RECURSO:1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃOVINCULADOS DE IMPOSTOS - ANEXO 14 –BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO DOEXERCICIO FINANCEIRO DE 2024”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Func. Prog. 12.3610002.1007 Complementação FUNDEB 2010 a 2018
Categ. Econ. 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.500.0000.0000 259.319,54
VALOR DO CRÉDITO R$ 259.319,54
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.002/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.002/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, REF. A FONTE DE RECURSO:
1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO
VINCULADOS DE IMPOSTOS - ANEXO 14 –
BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO DO
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 259.319,54 (duzentos de cinquenta
e nove mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos),
por superávit financeiro apurado em 31/12/2024, proveniente de
recursos do Governo Federal de repasse financeiro da
Complementação FUNDEB 2010 a 2018, para atender a Secretaria
Municipal de Educação, conforme especificações abaixo:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo de
Recurso do Governo Federal da Complementação FUNDEB 2010 a
2018, sendo: por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024,
referente a FONTE DE RECURSO conforme demonstra o ANEXO
14 – BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO DO EXERCICIO
FINANCEIRO DE 2024 (pagina 4/4), QUADRO DO SUPERÁVIT /
DÉFICIT FINANCEIRO, FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 –
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, vinculado a
conta: 105890-8, agencia: 4006-1, Banco do Brasil, no valor de R$
259.319,54 (duzentos de cinquenta e nove mil, trezentos e dezenove
reais e cinquenta e quatro centavos), se faz necessário inserir no
orçamento vigente.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano
Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei
Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei
nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do
Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, Inciso II, c/c 43, § 1º,
Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:581750D6
21/05/2025, 09:03 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/581750D6/5b6d3a5dea717a9758dce9ba043734fd5b6d3a5dea717a9758dce9ba043734fd 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/02/2025. Edição 3927
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
21/05/2025, 09:03 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/581750D6/5b6d3a5dea717a9758dce9ba043734fd5b6d3a5dea717a9758dce9ba043734fd 2/2

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