← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2002 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, REF. A FONTE DE RECURSO:1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃOVINCULADOS DE IMPOSTOS - ANEXO 14 –BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO DOEXERCICIO FINANCEIRO DE 2024” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Especificação D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO Func. Prog. 12.3610002.1007 Complementação FUNDEB 2010 a 2018 Categ. Econ. 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.500.0000.0000 259.319,54 VALOR DO CRÉDITO R$ 259.319,54 SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2.002/2025 LEI ORDINÁRIA Nº. 2.002/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 DE FEVEREIRO DE 2025. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. A FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - ANEXO 14 – BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024” O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 259.319,54 (duzentos de cinquenta e nove mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2024, proveniente de recursos do Governo Federal de repasse financeiro da Complementação FUNDEB 2010 a 2018, para atender a Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações abaixo: Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo de Recurso do Governo Federal da Complementação FUNDEB 2010 a 2018, sendo: por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, referente a FONTE DE RECURSO conforme demonstra o ANEXO 14 – BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 (pagina 4/4), QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO, FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, vinculado a conta: 105890-8, agencia: 4006-1, Banco do Brasil, no valor de R$ 259.319,54 (duzentos de cinquenta e nove mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos), se faz necessário inserir no orçamento vigente. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, Inciso II, c/c 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador:581750D6 21/05/2025, 09:03 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/581750D6/5b6d3a5dea717a9758dce9ba043734fd5b6d3a5dea717a9758dce9ba043734fd 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/02/2025. Edição 3927 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 21/05/2025, 09:03 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/581750D6/5b6d3a5dea717a9758dce9ba043734fd5b6d3a5dea717a9758dce9ba043734fd 2/2