← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2004 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 408/2024/PGE-SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Especificação D.R. Valor R$ ENTIDADE 02.00.00 PODER EXECUTIVO UNIDADE 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNC. PROG. 12.3610022.1146 MURO ESC DJP V BOSCO CV 408/2024/PGE/SEDUC CATEG. ECON. 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.571.0000.0000 90.365,32 VALOR DO CRÉDITO. R$ 90.365,32 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2.004/2025 LEI ORDINÁRIA Nº. 2.004/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 DE FEVEREIRO DE 2025. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 408/2024/PGESEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 90.365,32 (noventa mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2024, proveniente de repasse financeiro de recurso referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 408/2024/PGE-SEDUC, conforme especificações abaixo: Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2024, no valor de R$ 90.365,32 (noventa mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 408/2024/PGE-SEDUC, que entre si celebram o Governo do Estado através do Secretaria de Estado da Educação - SEDUC e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Construção de Muro na Escola Dom João Bosco de Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho (ID do Documento: DA7.907), valor do REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), valor da CONTRAPARTIDA (MUNICIPIO): R$ 19.354,67 (dezenove mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), com REPASSE FINANCEIRO realizado com rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 8.842,86 (oito mil, oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), com saldo apurado em 31/12/2024 no valor de R$ 277.837,53 (duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos), CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.239-0 MURO DJP ALTO AL PARECIS/ BB, considerando a DEDUÇÃO DE RESTOS A PAGAR no valor de R$ 187.472,21 (cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e sois reais e vinte e um centavos), 01.01.2025_NOTA DE EMPENHO GLOBAL Nº 100367- RP Nº 3272-2024-PROC 1430-2024, a favor da empresa PSV CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 50.708.2.520/0001-21, sendo o saldo livre no valor de R$ 90.365,32 (noventa mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos) a ser inserido no orçamento vigente. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 20234 e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador:39206410 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/02/2025. Edição 3927 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 21/05/2025, 09:08 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/39206410/03AFcWeA77iP8JViAFt3xlNGs4Wg1mbSZX_u37ZGP-g_AxBQZNtN1ga0zWYPKDw… 1/1