← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2008 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. AQ MEDICAMENTOSHPP ANA NERI 02/24 - ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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Especificação D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Func. Prog. 10.3020019.1162 AQ MEDICAMENTOS HPP ANA NERI 02/24 - ESTADO Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.621.0000.0000 25.184,50 VALOR DO CRÉDITO. R$ 25.184,50 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2.208/2025 LEI ORDINÁRIA Nº. 2.208/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 DE FEVEREIRO DE 2025. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. AQ MEDICAMENTOS HPP ANA NERI 02/24 - ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 25.184,50 (vinte e cinco mil, cento e quatorze reais e cinquenta centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2024, provenientes de saldo remanescente do recurso do Governo do Estado/SESAU-CIB, através do repasse FUNDO A FUNDO, de Emenda Parlamentar Impositiva para o Fundo Municipal de Saúde do município de Alto Alegre dos Parecis/RO, conforme especificações abaixo: Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2024, referente ao recurso do Governo do Estado/SESAU através do Fundo a Fundo para o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: (CUSTEIO) Aquisição de Medicamento para o Hospital Ana Neri CNES: 2806681, Plano de Trabalho (0049528867); VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$. 50.000,00 (cinquenta mil reais), oriunda de Emenda Parlamentar Impositiva do Dep. Estadual ALAN QUEIROZ; com repasse em CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4001-6 / Conta nº 14.968-3 CUSTEIO FUNDO AA PARECIS, sendo o recurso inserido no orçamento de 2024, processado e empenhado no valor de R$ 24.815,50 (vinte e quatro mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta centavos), passando em RESTOS A PAGAR, ficando o valor de R$ 25.184,50 (vinte e cinco mil, cento e quatorze reais e cinquenta centavos) de saldo remanescente de sobra do recurso após licitação livre a ser inserido no orçamento vigente. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador:09345EE5 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/02/2025. Edição 3927 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 21/05/2025, 09:04 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/09345EE5/1a43461f08cdff4b0baebefd4ed1124a1a43461f08cdff4b0baebefd4ed1124a 1/1