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norma nº 2008/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2008 / 2025
Date 2025-02-25
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. AQ MEDICAMENTOSHPP ANA NERI 02/24 - ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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Especificação D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Prog. 10.3020019.1162 AQ MEDICAMENTOS HPP ANA NERI 02/24 - ESTADO
Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.621.0000.0000 25.184,50
VALOR DO CRÉDITO. R$ 25.184,50
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.208/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.208/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. AQ MEDICAMENTOS
HPP ANA NERI 02/24 - ESTADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 25.184,50 (vinte e cinco mil, cento e
quatorze reais e cinquenta centavos) por superávit financeiro apurado em 31/12/2024, provenientes de saldo remanescente do recurso do Governo do
Estado/SESAU-CIB, através do repasse FUNDO A FUNDO, de Emenda Parlamentar Impositiva para o Fundo Municipal de Saúde do município de
Alto Alegre dos Parecis/RO, conforme especificações abaixo:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2024, referente ao recurso do Governo
do Estado/SESAU através do Fundo a Fundo para o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: (CUSTEIO) Aquisição de Medicamento
para o Hospital Ana Neri CNES: 2806681, Plano de Trabalho (0049528867); VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$.
50.000,00 (cinquenta mil reais), oriunda de Emenda Parlamentar Impositiva do Dep. Estadual ALAN QUEIROZ; com repasse em CONTA
VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4001-6 / Conta nº 14.968-3 CUSTEIO FUNDO AA PARECIS, sendo o recurso inserido no orçamento
de 2024, processado e empenhado no valor de R$ 24.815,50 (vinte e quatro mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta centavos), passando em
RESTOS A PAGAR, ficando o valor de R$ 25.184,50 (vinte e cinco mil, cento e quatorze reais e cinquenta centavos) de saldo remanescente de sobra
do recurso após licitação livre a ser inserido no orçamento vigente.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária
Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme
estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:09345EE5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/02/2025. Edição 3927
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
21/05/2025, 09:04 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/09345EE5/1a43461f08cdff4b0baebefd4ed1124a1a43461f08cdff4b0baebefd4ed1124a 1/1

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