← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2009 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, REF. REFORMA ELETRICAEDUCANDÁRIO CV154/2024/PGE/SEDUC E DAOUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Especificação D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Func. Prog. 12.3610022.1136 REF. ELET. ESC. EDUC. P.F. CV 154/PGE/SEDUC Categ. Econ. 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.571.0000.0000 97.774,32 Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.571.0000.0000 18.783,97 VALOR DO CRÉDITO. R$ 113.558,29 SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2.209/2025 LEI ORDINÁRIA Nº. 2.209/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 DE FEVEREIRO DE 2024. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. REFORMA ELETRICA EDUCANDÁRIO CV154/2024/PGE/SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 113.558,29 (cento e treze mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos), por superávit financeiro apurado em 31/12/2024, proveniente de repasse financeiro de recurso referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 154/2024/PGE-SEDUC, conforme especificações abaixo: Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado saldo referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 154/2024/PGE-SEDUC, que entre si celebram o Governo do Estado através da Secretaria de Estado da Educação/SEDUC e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Projeto de reforma elétrica da Escola Educandário de Alto Alegre dos Parecis, conforme Plano de Trabalho (ID:.0047920213), sendo REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 330.970,99 (trezentos e trinta mil, novecentos e setenta mil e noventa e nove centavos), e CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 45.403,33 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e três reais e trinta e três centavos), com repasses financeiro realizado gerando rendimentos de aplicação financeira no período no valor de R$ 18.783,97 (dezoito mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos), CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.439-3 PREFEITURA REF ELETR EDUC / BB com saldo em 31/12/2024, no valor de R$ 378.801,67 (trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e um reais e sessenta e sete centavos), considerando a dedução de RESTOS A PAGAR no valor de R$ 265.243,38 (duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos), a favor da empresa MCP ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ: 48.530.853/0001-61, NOTA DE EMPENHO GLOBAL Nº 100369 / RP Nº 2785/0 ANO: 2024 - PROC 921-2024, cujo objeto está em fase de execução, e o saldo remanescente do recurso após licitação foi solicitado ampliação de metas do objeto. §1º - DA AMPLIAÇÃO DE METAS: Após a licitação tendo sobra remanescente do recurso, foi solicitada a ampliação de meta encaminhado conforme Parecer da Engenharia e demais documentação necessária de ampliação do objeto no valor de R$ 91.803,19 (noventa e um mil, oitocentos e três reais e dezenove centavos), usando o saldo remanescente no valor de R$ 94.774,32 (noventa e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e dois 21/05/2025, 09:05 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/16F4290F/77025dfa79c2c49e40c6c527e25eb99c77025dfa79c2c49e40c6c527e25eb99c 1/2 centavos) e com atualização e uso da contrapartida sem acréscimo aportada na inicial, o qual foi aprovado e autorizado, sendo emitido o 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 154/2024- PGE-SEDUC (SEI/RO Nº 0057126638)..Portanto, para execução do objeto da ampliação de metas autorizada, se faz necessário inserir o crédito no orçamento vigente. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador:16F4290F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/02/2025. Edição 3927 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 21/05/2025, 09:05 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/16F4290F/77025dfa79c2c49e40c6c527e25eb99c77025dfa79c2c49e40c6c527e25eb99c 2/2