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← Alto Alegre dos Parecis (RO)

norma nº 2009/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2009 / 2025
Date 2025-02-25
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, REF. REFORMA ELETRICAEDUCANDÁRIO CV154/2024/PGE/SEDUC E DAOUTRAS PROVIDENCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func. Prog. 12.3610022.1136 REF. ELET. ESC. EDUC. P.F. CV 154/PGE/SEDUC
Categ. Econ. 4.4.90.51.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES
2.571.0000.0000 97.774,32
Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
2.571.0000.0000 18.783,97
VALOR DO CRÉDITO. R$ 113.558,29
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.209/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.209/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 25 DE FEVEREIRO DE 2024.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, REF. REFORMA ELETRICA
EDUCANDÁRIO CV154/2024/PGE/SEDUC E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 113.558,29 (cento e treze mil,
quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos), por
superávit financeiro apurado em 31/12/2024, proveniente de repasse
financeiro de recurso referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº
154/2024/PGE-SEDUC, conforme especificações abaixo:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado saldo
referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 154/2024/PGE-SEDUC,
que entre si celebram o Governo do Estado através da Secretaria de
Estado da Educação/SEDUC e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos
Parecis. OBJETO: Projeto de reforma elétrica da Escola Educandário
de Alto Alegre dos Parecis, conforme Plano de Trabalho
(ID:.0047920213), sendo REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO:
R$ 330.970,99 (trezentos e trinta mil, novecentos e setenta mil e
noventa e nove centavos), e CONTRAPARTIDA APORTADA
(MUNICIPIO): R$ 45.403,33 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e
três reais e trinta e três centavos), com repasses financeiro realizado
gerando rendimentos de aplicação financeira no período no valor de
R$ 18.783,97 (dezoito mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e
sete centavos), CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº
4006-1 / Conta nº 15.439-3 PREFEITURA REF ELETR EDUC / BB
com saldo em 31/12/2024, no valor de R$ 378.801,67 (trezentos e
setenta e oito mil, oitocentos e um reais e sessenta e sete centavos),
considerando a dedução de RESTOS A PAGAR no valor de R$
265.243,38 (duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e quarenta e
três reais e trinta e oito centavos), a favor da empresa MCP
ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ:
48.530.853/0001-61, NOTA DE EMPENHO GLOBAL Nº 100369 /
RP Nº 2785/0 ANO: 2024 - PROC 921-2024, cujo objeto está em fase
de execução, e o saldo remanescente do recurso após licitação foi
solicitado ampliação de metas do objeto.
§1º - DA AMPLIAÇÃO DE METAS: Após a licitação tendo sobra
remanescente do recurso, foi solicitada a ampliação de meta
encaminhado conforme Parecer da Engenharia e demais
documentação necessária de ampliação do objeto no valor de R$
91.803,19 (noventa e um mil, oitocentos e três reais e dezenove
centavos), usando o saldo remanescente no valor de R$ 94.774,32
(noventa e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e dois
21/05/2025, 09:05 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/16F4290F/77025dfa79c2c49e40c6c527e25eb99c77025dfa79c2c49e40c6c527e25eb99c 1/2
centavos) e com atualização e uso da contrapartida sem acréscimo
aportada na inicial, o qual foi aprovado e autorizado, sendo emitido o
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 154/2024-
PGE-SEDUC (SEI/RO Nº 0057126638)..Portanto, para execução do
objeto da ampliação de metas autorizada, se faz necessário inserir o
crédito no orçamento vigente.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano
Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei
Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei
nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do
Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:16F4290F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/02/2025. Edição 3927
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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21/05/2025, 09:05 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/16F4290F/77025dfa79c2c49e40c6c527e25eb99c77025dfa79c2c49e40c6c527e25eb99c 2/2

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