← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2012 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1463, de 21de dezembro de 2021 que dispõe sobre oPrograma Geração Aprendiz no âmbito daAdministração Pública Direta e Indireta doMunicípio de Alto Alegre dos Parecis/RO” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS PROCURADORIA-GERAL LEI Nº. 2.012/GP, DE 11 DE MARÇO DE 2025 Lei nº. 2.012/GP, de 11 de março de 2025 “Dispõe sobre alterações na Lei nº 1463, de 21 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o Programa Geração Aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO” O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. LEI: Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei n.º 1463/GP/2021, que dispõe sobre o Programa Geração Aprendiz no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Art. 2º Fica modificado o Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3°. O Programa contemplará 20 (vinte) adolescentes na faixa etária de 14 (quatorze) até 17(dezessete) anos. Art. 3º Fica acrescentado o inciso VII ao Art. 6º, que terá seguinte redação: VII – Recepção (prestar informações ou encaminhá-los a pessoa ao setor procurado). Art. 4º Fica modificado o Art. 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º O (a) adolescente contemplado permanecerá por 6 (seis) meses no programa, após esse período terá uma avaliação Psicossocial da equipe de referência do CRAS, e poderá permanecer por mais 18 (dezoito) meses, se houve bom desempenho e boa conduta, totalizando 24 (vinte e quatro) meses, após completar este período será desligado do programa, para oportunizar outros adolescentes na participação deste programa. Art. 5º Fica modificado o Art. 11, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. Cada adolescente inserido no programa fará jus a um auxílio mensal correspondente a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), o valor poderá ser atualizado por meio de índice oficial através de decreto. Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Alto Alegre dos Parecis-RO, 11 de março de 2025. DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Lusicleia Ferreia Dos Anjos Código Identificador:43CF4750 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/03/2025. Edição 3936 21/05/2025, 08:58 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/43CF4750/df0f7aa2ed20f8438b37195f3396a8cbdf0f7aa2ed20f8438b37195f3396a8cb 1/2 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 21/05/2025, 08:58 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/43CF4750/df0f7aa2ed20f8438b37195f3396a8cbdf0f7aa2ed20f8438b37195f3396a8cb 2/2