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norma nº 2012/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2012 / 2025
Date 2025-03-11
Ementa“Dispõe sobre alterações na Lei nº 1463, de 21de dezembro de 2021 que dispõe sobre oPrograma Geração Aprendiz no âmbito daAdministração Pública Direta e Indireta doMunicípio de Alto Alegre dos Parecis/RO”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
PROCURADORIA-GERAL
LEI Nº. 2.012/GP, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Lei nº. 2.012/GP, de 11 de março de 2025
“Dispõe sobre alterações na Lei nº 1463, de 21
de dezembro de 2021 que dispõe sobre o
Programa Geração Aprendiz no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do
Município de Alto Alegre dos Parecis/RO”
O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de
Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis,
Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
e promulgo a seguinte.
LEI:
Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei n.º 1463/GP/2021,
que dispõe sobre o Programa Geração Aprendiz no âmbito da
Administração Pública Direta e Indireta do Município de Alto
Alegre dos Parecis/RO.
Art. 2º Fica modificado o Art. 3º, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3°. O Programa contemplará 20 (vinte) adolescentes na
faixa etária de 14 (quatorze) até 17(dezessete) anos.
Art. 3º Fica acrescentado o inciso VII ao Art. 6º, que terá
seguinte redação:
VII – Recepção (prestar informações ou encaminhá-los a
pessoa ao setor procurado).
Art. 4º Fica modificado o Art. 9º, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 9º O (a) adolescente contemplado permanecerá por 6
(seis) meses no programa, após esse período terá uma
avaliação Psicossocial da equipe de referência do CRAS, e
poderá permanecer por mais 18 (dezoito) meses, se houve bom
desempenho e boa conduta, totalizando 24 (vinte e quatro)
meses, após completar este período será desligado do
programa, para oportunizar outros adolescentes na
participação deste programa.
Art. 5º Fica modificado o Art. 11, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 11. Cada adolescente inserido no programa fará jus a um
auxílio mensal correspondente a R$ 450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais), o valor poderá ser atualizado por meio de
índice oficial através de decreto.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis-RO, 11 de março de 2025.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lusicleia Ferreia Dos Anjos
Código Identificador:43CF4750
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/03/2025. Edição 3936
21/05/2025, 08:58 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/43CF4750/df0f7aa2ed20f8438b37195f3396a8cbdf0f7aa2ed20f8438b37195f3396a8cb 1/2
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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21/05/2025, 08:58 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
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