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norma nº 2013/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2013 / 2025
Date 2025-03-11
Ementa“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL PORSUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NOORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DER$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS),CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART.43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS, “.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
ESPECIFICAÇÃO FH D.R. VALOR R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.11.00 SISTEMAAUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-SAAE
Func. Prog. 17.5120003.2094 Gestão da Folha - SAAE
Categ.
Econ.
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS
327 1.500.0000.0000 70.000,00
Valor da ação R$ 70.000,00
VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 70.000,00
ESPECIFICAÇÃO FH D.R. VALOR R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.11.00 SISTEMAAUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-SAAE
Func. Prog. 17.5120021.2095 Gestão de Apoio Administrativo - SAAE
Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE
CONSUMO
329 1.500.0000.0000 70.000,00
Valor da ação R$ 70.000,00
VALOR DAANULAÇÃO R$ 70.000,00
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.013/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.013/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 DE MARÇO DE 2025.
“ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR
SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO
ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE
R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS),
CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART.
43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, “.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente
LEI.
Artigo 1º. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por
Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de
R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para suplementar a dotação
orçamentária do SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO￾SAAE, conforme funcional programática especificada abaixo:
Artigo 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será
utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação
do orçamento vigente, do própria UNIDADE: 02.11.00, conforme
funcional programática especificada abaixo:
Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano
Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei
Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei
nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do
Executivo.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:7C0F21C4
21/05/2025, 08:56 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7C0F21C4/c78067c0d471fd9ac9b35ed20db30833c78067c0d471fd9ac9b35ed20db30833 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 12/03/2025. Edição 3936
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
21/05/2025, 08:56 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7C0F21C4/c78067c0d471fd9ac9b35ed20db30833c78067c0d471fd9ac9b35ed20db30833 2/2

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