← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2013 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL PORSUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NOORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DER$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS),CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART.43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS, “. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS ESPECIFICAÇÃO FH D.R. VALOR R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.11.00 SISTEMAAUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-SAAE Func. Prog. 17.5120003.2094 Gestão da Folha - SAAE Categ. Econ. 3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 327 1.500.0000.0000 70.000,00 Valor da ação R$ 70.000,00 VALOR DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 70.000,00 ESPECIFICAÇÃO FH D.R. VALOR R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.11.00 SISTEMAAUTONOMO DE AGUA E ESGOTO-SAAE Func. Prog. 17.5120021.2095 Gestão de Apoio Administrativo - SAAE Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 329 1.500.0000.0000 70.000,00 Valor da ação R$ 70.000,00 VALOR DAANULAÇÃO R$ 70.000,00 SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2.013/2025 LEI ORDINÁRIA Nº. 2.013/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 DE MARÇO DE 2025. “ABRIR CRÉDITO ADICIONAL POR SUPLEMENTAÇÃO E ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE NA IMPORTÂNCIA DE R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), CONFORME DISPOSTO NA LEI 4.320/64, ART. 43, § 1º, INCISO III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, “. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente LEI. Artigo 1º. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional por Suplementação e Anulação no Orçamento Vigente na Importância de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para suplementar a dotação orçamentária do SISTEMA AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOSAAE, conforme funcional programática especificada abaixo: Artigo 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no art. 1º, será utilizada recursos orçamentários provenientes de anulação de dotação do orçamento vigente, do própria UNIDADE: 02.11.00, conforme funcional programática especificada abaixo: Artigo 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário. DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador:7C0F21C4 21/05/2025, 08:56 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7C0F21C4/c78067c0d471fd9ac9b35ed20db30833c78067c0d471fd9ac9b35ed20db30833 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 12/03/2025. Edição 3936 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 21/05/2025, 08:56 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7C0F21C4/c78067c0d471fd9ac9b35ed20db30833c78067c0d471fd9ac9b35ed20db30833 2/2