br-locleg corpus explorer

← Alto Alegre dos Parecis (RO)

norma nº 2014/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2014 / 2025
Date 2025-03-18
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, REF. CV 429/2024/PGE-DERADM EDA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id57

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.06.00 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV.
URBANOS
Func. Prog. 15.4510012.1153 PAVIMENTO URBANO CV 429/2024/PGE/DERADM
Categ. Econ. 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.701.0000.0000 1.204.999,43
Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
2.701.0000.0000 37.949,39
VALOR DO CRÉDITO. R$ 1.242.948,82
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.014/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.014/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 DE MARÇO DE 2025
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, REF. CV 429/2024/PGE-DERADM E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na
importância de R$ 1.242.948,82 (um milhão, duzentos e quarenta e
dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos),
provenientes de repasse financeiro do TERMO DE CONVÊNIO Nº
429/2024/PGE-DERADM, conforme especificações abaixo:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo
referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 429/2024/PGE-DERADM,
que entre si celebram o Governo do Estado através do Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de
Rondônia e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO:
Micro revestimento de Pavimentação Urbana em Ruas e Avenidas do
município, com extensão total de 4.233,00 m, contemplando uma área
de 29.631,00 m², conformo plano de trabalho em Alto Alegre dos
Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho (Id: 0048838546),
REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 1.200.000,00 (um
milhão e duzentos mil reais), e RECURSO DA CONTRAPARTIDA
APORTADA (MUNICIPIO): R$ 4.999,43 (quatro mil novecentos e
noventa e nove reais e quarenta e três centavos), com repasse
realizado gerando rendimentos de aplicação financeira no período no
valor de R$ 37.948,39 (trinta e sete mil, novecentos e quarenta e oito
reais e trinta e nove centavos), com montante do recurso de superávit
financeiro apurado em 31/12/2024 no valor de R$ 1.242.948,82 (um
milhão, duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e oito
reais e oitenta e dois centavos), em CONTA VINCULADA DO
CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.915-8 – MICRO
REVESTIM AA PARECIS / BB, a ser inserido no orçamento vigente.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano
Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei
Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei
nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do
Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
21/05/2025, 08:53 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/335CEDDA/bdd47775e7928c420e29441b9cf782d8bdd47775e7928c420e29441b9cf782d8 1/2
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:335CEDDA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/03/2025. Edição 3941
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
21/05/2025, 08:53 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/335CEDDA/bdd47775e7928c420e29441b9cf782d8bdd47775e7928c420e29441b9cf782d8 2/2

open original →