← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2014 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, REF. CV 429/2024/PGE-DERADM EDA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Especificação D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.06.00 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS Func. Prog. 15.4510012.1153 PAVIMENTO URBANO CV 429/2024/PGE/DERADM Categ. Econ. 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.701.0000.0000 1.204.999,43 Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.701.0000.0000 37.949,39 VALOR DO CRÉDITO. R$ 1.242.948,82 SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2.014/2025 LEI ORDINÁRIA Nº. 2.014/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 DE MARÇO DE 2025 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. CV 429/2024/PGE-DERADM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 1.242.948,82 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos), provenientes de repasse financeiro do TERMO DE CONVÊNIO Nº 429/2024/PGE-DERADM, conforme especificações abaixo: Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 429/2024/PGE-DERADM, que entre si celebram o Governo do Estado através do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: Micro revestimento de Pavimentação Urbana em Ruas e Avenidas do município, com extensão total de 4.233,00 m, contemplando uma área de 29.631,00 m², conformo plano de trabalho em Alto Alegre dos Parecis – RO, conforme Plano de Trabalho (Id: 0048838546), REPASSE DO GOVERNO DO ESTADO: R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), e RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 4.999,43 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e três centavos), com repasse realizado gerando rendimentos de aplicação financeira no período no valor de R$ 37.948,39 (trinta e sete mil, novecentos e quarenta e oito reais e trinta e nove centavos), com montante do recurso de superávit financeiro apurado em 31/12/2024 no valor de R$ 1.242.948,82 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos), em CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.915-8 – MICRO REVESTIM AA PARECIS / BB, a ser inserido no orçamento vigente. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. 21/05/2025, 08:53 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/335CEDDA/bdd47775e7928c420e29441b9cf782d8bdd47775e7928c420e29441b9cf782d8 1/2 DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador:335CEDDA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/03/2025. Edição 3941 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 21/05/2025, 08:53 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/335CEDDA/bdd47775e7928c420e29441b9cf782d8bdd47775e7928c420e29441b9cf782d8 2/2