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norma nº 2015/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2015 / 2025
Date 2025-03-18
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, POR FONTE DE RECURSO:1.500.0015.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º,INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRASPROVIDENCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação FH D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Func. Prog. 10.1220002.2072 Gestão de Apoio - Administrativo
Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
2.500.0015.0000 88.023,29
Valor da ação R$ 88.023,29
Func. Prog. 10.1220003.2073 Gestão da Folha - Administrativo
Categ. Econ. 3.3.90.46.00 AUXILIO
ALIMENTAÇÃO
2.500.0015.0000 32.000,00
Valor da ação R$ 32.000,00
VALOR DO CRÉDITO. R$ 120.023,29
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.015/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.015/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 DE MARÇO DE 2025
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, POR FONTE DE RECURSO:
1.500.0015.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º,
INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 120.023,29 (cento e vinte mil, vinte
e três reais e vinte e nove centavos), por Superávit Financeiro apurado
em 31/12/2024, oriundo de saldo de recurso da FONTE DE
RECURSO: 1.500.0015.0000, para atender a Secretaria Municipal de
Educação, conforme especificações abaixo:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de
Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, no montante de R$
120.023,29 (cento e vinte mil, vinte e três reais e vinte e nove
centavos), da FONTE DE RECURSO: 1.500.0015.0000 – RECEITA
DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE,
conforme Anexo 14 - BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO DO
EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 (pagina 4/4), valor a ser
inserido no orçamento vigente nos termos do art. 43, § 1º, Inciso I da
Lei 4320/1964.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano
Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei
Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei
nº 1.972 de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do
Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
21/05/2025, 08:53 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B33C2C9B/a295b4c813f6f475655ffa9b3c80f2cea295b4c813f6f475655ffa9b3c80f2ce 1/2
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:B33C2C9B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 19/03/2025. Edição 3941
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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21/05/2025, 08:53 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B33C2C9B/a295b4c813f6f475655ffa9b3c80f2cea295b4c813f6f475655ffa9b3c80f2ce 2/2

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