← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2015 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, POR FONTE DE RECURSO:1.500.0015.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º,INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRASPROVIDENCIAS”. |
| native_id | 58 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Especificação FH D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Func. Prog. 10.1220002.2072 Gestão de Apoio - Administrativo Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.500.0015.0000 88.023,29 Valor da ação R$ 88.023,29 Func. Prog. 10.1220003.2073 Gestão da Folha - Administrativo Categ. Econ. 3.3.90.46.00 AUXILIO ALIMENTAÇÃO 2.500.0015.0000 32.000,00 Valor da ação R$ 32.000,00 VALOR DO CRÉDITO. R$ 120.023,29 SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2.015/2025 LEI ORDINÁRIA Nº. 2.015/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 18 DE MARÇO DE 2025 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR FONTE DE RECURSO: 1.500.0015.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 120.023,29 (cento e vinte mil, vinte e três reais e vinte e nove centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, oriundo de saldo de recurso da FONTE DE RECURSO: 1.500.0015.0000, para atender a Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações abaixo: Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, no montante de R$ 120.023,29 (cento e vinte mil, vinte e três reais e vinte e nove centavos), da FONTE DE RECURSO: 1.500.0015.0000 – RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERENCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE, conforme Anexo 14 - BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 (pagina 4/4), valor a ser inserido no orçamento vigente nos termos do art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4320/1964. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972 de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: 21/05/2025, 08:53 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B33C2C9B/a295b4c813f6f475655ffa9b3c80f2cea295b4c813f6f475655ffa9b3c80f2ce 1/2 Regina Celia Scarpati Código Identificador:B33C2C9B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 19/03/2025. Edição 3941 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 21/05/2025, 08:53 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B33C2C9B/a295b4c813f6f475655ffa9b3c80f2cea295b4c813f6f475655ffa9b3c80f2ce 2/2