← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2021 / 2025 |
| Date | 2025-03-26 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, REF. TC 405/PAGE-2022 E DAOUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Especificação D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.06.00 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS Func. Prog. 15.4510012.1064 CONSTR. QUIOSQUE NA PRAÇA CV 405//PGE/2022 Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.701.0000.0000 5.910,31 Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.701.0000.0000 770,26 VALOR DO CRÉDITO. R$ 6.680,57 SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2.021/2025 LEI ORDINÁRIA Nº. 2.021/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 26 DE MARÇO DE 2025 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. TC 405/PAGE-2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de R$ 6.680,57 (seis mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), proveniente de saldo de rendimentos de aplicação financeira de recurso do TERMO DE CONVÊNIO Nº 405/PAGE-2022, conforme especificações abaixo: Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de rendimentos de aplicação financeira de recurso do TERMO DE CONVÊNIO Nº 405/PAGE-2022, que entre si celebram o Governo do Estado/através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP/RO e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO: CONST. QUIOSQUE NA PRAÇA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO. VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 476.673,84 (quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), sendo o VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 452.840,15 (quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta reais e quinze centavos) e RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 23.833,69 (cinte e três mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e nove centavos); CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 114670-6 – CONSTR QUIOSQUE ALTO ALEG / BB, REPASSE FINANCEIRO: Realizado com recurso disponível da ordem bancária e depósito de contrapartida, gerando rendimentos de aplicação financeira no montante de R$ 47.115,40 (quarenta e sete mil, cento e quinze reais e quarenta centavos). §1º - DA EXECUÇÃO DO OBJETO: o objeto pactuado foi executado, atendendo o objeto proposto da parceria firmada entre os entes, sendo licitado o valor de R$ 474.240,81 (quatrocentos e setenta e quatro mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e um centavos), com sobra do recurso no valor de R$ 2.433,03 (dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e três centavos), sobra de recurso utilizada na AMPLIAÇÃO DE META AUTORIZADA: 5º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 405/PAGE-2022 (Id. 0030008013), no valor de R$ 42.889,93 (quarenta e dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), sendo utilizado R$ 2.433,03 (dois mil quatrocentos e trinta e três reais e três centavos) do saldo de recurso 21/05/2025, 08:25 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/98E0AA61/c978899b767fe1631cc0dab095ff5dc5c978899b767fe1631cc0dab095ff5dc5 1/2 após licitação e o valor de R$ 40.456,90 (quarenta mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos) referente aos rendimentos de aplicação financeira, passando em RESTOS A PAGAR o valor de 44.515,98 (quarenta e quatro mil, quinhentos e quinze reais e noventa e oito centavos), conforme Relação de Contas a Pagar 31.12.2024, cuja obra foi devidamente executado e os restos a pagar devidamente pago no exercício corrente; § 2º - DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA: O saldo em conta de superávit financeiro apurado em 31/12/2024 no valor de R$ 50.426,29 (cinquenta mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), que considerando a dedução dos RESTOS A PAGAR no valor de 44.515,98 (quarenta e quatro mil, quinhentos e quinze reais e noventa e oito centavos), tem saldo no valor de R$ 5.910,31 (cinco mil, novecentos e dez reais e trinta e um centavos) de superávit financeiro, e se soma ao valor de R$ 770,26 (setecentos e setenta reais e vinte e seis centavos) de rendimentos de aplicação financeira no exercício corrente, gerando o montante de R$ 6.680,57 (seis mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) que é o valor do saldo da conta resgatado, que se faz necessário inserir no orçamento vigente para RESTITUIÇÃO e posterior prestação de contas. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador:98E0AA61 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/03/2025. Edição 3947 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 21/05/2025, 08:25 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/98E0AA61/c978899b767fe1631cc0dab095ff5dc5c978899b767fe1631cc0dab095ff5dc5 2/2