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norma nº 2021/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2021 / 2025
Date 2025-03-26
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, REF. TC 405/PAGE-2022 E DAOUTRAS PROVIDENCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.06.00 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV.
URBANOS
Func. Prog. 15.4510012.1064 CONSTR. QUIOSQUE NA PRAÇA CV 405//PGE/2022
Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
2.701.0000.0000 5.910,31
Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
1.701.0000.0000 770,26
VALOR DO CRÉDITO. R$ 6.680,57
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.021/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.021/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 26 DE MARÇO DE 2025
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, REF. TC 405/PAGE-2022 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, na importância de R$ 6.680,57 (seis mil,
seiscentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), proveniente de
saldo de rendimentos de aplicação financeira de recurso do TERMO
DE CONVÊNIO Nº 405/PAGE-2022, conforme especificações
abaixo:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de
rendimentos de aplicação financeira de recurso do TERMO DE
CONVÊNIO Nº 405/PAGE-2022, que entre si celebram o Governo do
Estado/através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos -
SEOSP/RO e o MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis. OBJETO:
CONST. QUIOSQUE NA PRAÇA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE
DOS PARECIS/RO. VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$
476.673,84 (quatrocentos e setenta e seis mil, seiscentos e setenta e
três reais e oitenta e quatro centavos), sendo o VALOR DO
REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 452.840,15
(quatrocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta reais e
quinze centavos) e RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA
(MUNICIPIO): R$ 23.833,69 (cinte e três mil, oitocentos e trinta e
três reais e sessenta e nove centavos); CONTA VINCULADA DO
CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 114670-6 – CONSTR
QUIOSQUE ALTO ALEG / BB, REPASSE FINANCEIRO:
Realizado com recurso disponível da ordem bancária e depósito de
contrapartida, gerando rendimentos de aplicação financeira no
montante de R$ 47.115,40 (quarenta e sete mil, cento e quinze reais e
quarenta centavos).
§1º - DA EXECUÇÃO DO OBJETO: o objeto pactuado foi
executado, atendendo o objeto proposto da parceria firmada entre os
entes, sendo licitado o valor de R$ 474.240,81 (quatrocentos e setenta
e quatro mil, duzentos e quarenta reais e oitenta e um centavos), com
sobra do recurso no valor de R$ 2.433,03 (dois mil, quatrocentos e
trinta e três reais e três centavos), sobra de recurso utilizada na
AMPLIAÇÃO DE META AUTORIZADA: 5º TERMO ADITIVO AO
CONVÊNIO Nº 405/PAGE-2022 (Id. 0030008013), no valor de R$
42.889,93 (quarenta e dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais e
noventa e três centavos), sendo utilizado R$ 2.433,03 (dois mil
quatrocentos e trinta e três reais e três centavos) do saldo de recurso
21/05/2025, 08:25 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/98E0AA61/c978899b767fe1631cc0dab095ff5dc5c978899b767fe1631cc0dab095ff5dc5 1/2
após licitação e o valor de R$ 40.456,90 (quarenta mil quatrocentos e
cinquenta e seis reais e noventa centavos) referente aos rendimentos
de aplicação financeira, passando em RESTOS A PAGAR o valor de
44.515,98 (quarenta e quatro mil, quinhentos e quinze reais e noventa
e oito centavos), conforme Relação de Contas a Pagar 31.12.2024,
cuja obra foi devidamente executado e os restos a pagar devidamente
pago no exercício corrente;
§ 2º - DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA: O saldo em conta de
superávit financeiro apurado em 31/12/2024 no valor de R$ 50.426,29
(cinquenta mil, quatrocentos e vinte e seis reais e vinte e nove
centavos), que considerando a dedução dos RESTOS A PAGAR no
valor de 44.515,98 (quarenta e quatro mil, quinhentos e quinze reais e
noventa e oito centavos), tem saldo no valor de R$ 5.910,31 (cinco
mil, novecentos e dez reais e trinta e um centavos) de superávit
financeiro, e se soma ao valor de R$ 770,26 (setecentos e setenta reais
e vinte e seis centavos) de rendimentos de aplicação financeira no
exercício corrente, gerando o montante de R$ 6.680,57 (seis mil,
seiscentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) que é o valor do
saldo da conta resgatado, que se faz necessário inserir no orçamento
vigente para RESTITUIÇÃO e posterior prestação de contas.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano
Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei
Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei
nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do
Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:98E0AA61
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/03/2025. Edição 3947
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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21/05/2025, 08:25 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
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