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norma nº 2022/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2022 / 2025
Date 2025-04-01
Ementa“Proíbe a contratação de shows, artistas eeventos abertos ao público infanto-juvenil queenvolvam, no decorrer da apresentação,expressão de apologia ao crime organizado ouao uso de drogas ilícitas e lícitas”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.022/GP, DE 1 DE ABRIL DE 2025
Lei nº. 2.022/GP, de 1 de abril de 2025
“Proíbe a contratação de shows, artistas e
eventos abertos ao público infanto-juvenil que
envolvam, no decorrer da apresentação,
expressão de apologia ao crime organizado ou
ao uso de drogas ilícitas e lícitas”.
O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de
Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis,
Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
e promulgo a seguinte.
LEI:
Art. 1º É direito de toda Criança e Adolescente se desenvolver
com dignidade, livre da influência do uso de drogas e do crime
organizado, com condições adequadas para seu pleno
desenvolvimento físico, emocional e educacional, com
proteção de qualquer forma de exploração, violência ou abuso,
e com pleno acesso à oportunidades que favoreçam seu
crescimento saudável e seu bem-estar integral.
Art. 2º Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à cultura,
das mais variadas formas, sempre pela luz do princípio do
melhor interesse do menor, de modo que não seja ofertada pelo
poder público municipal produções que incentivem condutas
criminosas como o uso de drogas e apologia ao crime
organizado.
Art. 3º É dever do município e da sociedade em geral garantir
com absoluta prioridade os direitos fundamentais da Criança e
do Adolescente, protegendo-os da influência do uso de drogas e
do crime organizado.
Art. 4º O município deve adotar medidas eficazes para a
prevenção da violência e da exploração de Crianças e
Adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o
menor de idade de atividades como o uso de drogas, cigarros
eletrônico e apologia ao crime organizado, que o deixe
vulnerável à criminalidade.
Art. 5º Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta
ou indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao
público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da
apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao
uso de drogas.
Parágrafo único - Os pais são responsáveis solidários aos
organizadores dos shows, eventos artísticos ou outros eventos
de qualquer natureza, quanto à presença de menores de idade
em apresentações que se enquadram no caput, devendo eles
observarem a classificação indicativa, caso essa não seja aberta
ao público infanto-juvenil.
Art. 6º Nas contratações de shows, artistas ou eventos de
qualquer natureza feitas pela Administração Pública Municipal,
que possam ser acessadas pelo público infanto-juvenil, dever￾se-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e
ao uso de drogas, em que o contratado deverá se comprometer
a não quebrá-la.
21/05/2025, 08:24 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A044797B/e5f5692faef1b0ecc266ad03dd801ceae5f5692faef1b0ecc266ad03dd801cea 1/2
§ 1º Em caso de descumprimento da não expressão de apologia
ao crime ou ao uso de drogas, o contratado sofrerá a imediata
rescisão do contrato, sanções contratuais e multa no valor de
100% do valor do contrato, que será destinada ao Ensino
Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Alto Alegre dos
Parecis, RO.
§ 2º O descumprimento da cláusula de não expressão de
apologia ao crime e ao uso de drogas, conforme estabelecido
no caput, poderá ser denunciado por qualquer pessoa, entidade
ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de Alto
Alegre dos Parecis, por meio da Ouvidoria do Município.
§ 3º O auto de infração e imposição de multa descrito no § 1º
poderá ser lavrado pela Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis
pelos seus órgãos competentes e pela Polícia Militar.
Art. 7º É vedado ao Município de Alto Alegre dos Parecis
apoiar, patrocinar ou divulgar show, artista ou evento de
qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao crime
organizado ou ao uso de drogas.
Parágrafo único: A denúncia de violação da vedação descrita
no caput poderá ser feita por qualquer pessoa, entidade ou
órgão da Administração Pública para a Alto Alegre dos Parecis,
por meio da Ouvidoria do Município, e o contratado, apoiado,
divulgado ou patrocinado fica sujeito à mesma sanção do § 1º
do art. 6º desta lei, no que couber.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que
couber, revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º As despesas com a execução desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis-RO, 1 de abril de 2025.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lusicleia Ferreia Dos Anjos
Código Identificador:A044797B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 02/04/2025. Edição 3951
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
21/05/2025, 08:24 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/A044797B/e5f5692faef1b0ecc266ad03dd801ceae5f5692faef1b0ecc266ad03dd801cea 2/2

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