← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2023 / 2025 |
| Date | 2025-04-04 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, POR FONTE DE RECURSO:1.500.0000.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º,INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRASPROVIDENCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Especificação FH D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.01.00 GABINETE DO PREFEITO Func. Prog. 04.122.0002.2002 Gestão de Apoio Administrativo - Gabinete Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.500.0000.0000 180.000,00 Valor da ação R$ 180.000,00 Func. Prog. 13.392.0010.2028 Expressões Culturais e Artísticas Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.500.0000.0000 150.000,00 Valor da ação R$ 150.000,00 VALOR DO CRÉDITO. R$ 330.000,00 SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2.023/2025 LEI ORDINÁRIA Nº. 2.023/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 04 DE ABRIL DE 2025 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, oriundo de saldo de recurso da FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000, para atender ao Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo, conforme especificações abaixo: Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, no montante de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), da FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, conforme Anexo 14 - BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 (pagina 4/4), valor a ser inserido no orçamento vigente nos termos do art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4320/1964. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972 de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: 21/05/2025, 08:24 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/227F118E/54e8008a2348a9019e5f7db2aa3d03b254e8008a2348a9019e5f7db2aa3d03b2 1/2 Regina Celia Scarpati Código Identificador:227F118E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/04/2025. Edição 3954 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 21/05/2025, 08:24 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/227F118E/54e8008a2348a9019e5f7db2aa3d03b254e8008a2348a9019e5f7db2aa3d03b2 2/2