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norma nº 2023/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2023 / 2025
Date 2025-04-04
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, POR FONTE DE RECURSO:1.500.0000.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º,INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRASPROVIDENCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação FH D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.01.00 GABINETE DO PREFEITO
Func. Prog. 04.122.0002.2002 Gestão de Apoio Administrativo - Gabinete
Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
2.500.0000.0000 180.000,00
Valor da ação R$ 180.000,00
Func. Prog. 13.392.0010.2028 Expressões Culturais e Artísticas
Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
2.500.0000.0000 150.000,00
Valor da ação R$ 150.000,00
VALOR DO CRÉDITO. R$ 330.000,00
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.023/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.023/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 04 DE ABRIL DE 2025
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, POR FONTE DE RECURSO:
1.500.0000.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º,
INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil
reais), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, oriundo de
saldo de recurso da FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000, para
atender ao Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal de Esporte,
Cultura e Turismo, conforme especificações abaixo:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de
Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, no montante de R$
330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), da FONTE DE RECURSO:
1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS, conforme Anexo 14 -
BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024
(pagina 4/4), valor a ser inserido no orçamento vigente nos termos do
art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4320/1964.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano
Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei
Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei
nº 1.972 de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do
Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
21/05/2025, 08:24 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/227F118E/54e8008a2348a9019e5f7db2aa3d03b254e8008a2348a9019e5f7db2aa3d03b2 1/2
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:227F118E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 07/04/2025. Edição 3954
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
21/05/2025, 08:24 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/227F118E/54e8008a2348a9019e5f7db2aa3d03b254e8008a2348a9019e5f7db2aa3d03b2 2/2

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