← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2024 / 2025 |
| Date | 2025-04-04 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, REF. GOV. FEDERAL/SUASSIGTV110037920240001 GND3 E DE OUTRASPROVIDÊNCIAS. ”, |
| native_id | 67 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Especificação D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.09.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Func. Prog. 08.2420002.1XXX CUSTEIO APAE SIGTV110037920210001 GND3 Categ. Econ. 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 2.660.0000.0000 50.099,01 VALOR DO CRÉDITO. R$ 50.099,01 SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº 2.024/2025 LEI ORDINÁRIA Nº 2.024/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 04 DE ABRIL DE 2025 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. GOV. FEDERAL/SUAS SIGTV110037920240001 GND3 E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”, O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de R$ 50.099,01 (cinquenta mil, noventa e nove reais e um centavo), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, provenientes de recurso de Transferências do Governo Federal através do Ministério da Cidadania/SUAS, SIGTV110037920210001 GND3 para CUSTEIO, será inserido no orçamento vigente conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir: Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado recurso de superávit financeiro apurado em 31/12/2024, provenientes de repasse financeiro referente de Transferências do Governo Federal, através do Ministério da Cidadania por meio do repasse fundo a fundo, objetivando a estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110037920240001 – GND3 - Origem do Recurso: EMENDA INDIVIDUAL – ANO: 2024 – Nº 202441730004 – DEP. FEDERAL SILVIA CRISTINA, conforme oficio nº 705/SC/2024, no valor de R$ R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de CUSTEIO para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) CNPJ: nº 07.487.330/0001- 00 do município de Alto de Alto Alegre dos Parecis/RO, cujo repasse que gerou rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 99,01 (noventa e nove reais e um centavo), perfazendo o montante de R$ 50.099,01 (cinquenta mil, noventa e nove reais e um centavo), por superávit financeiro apurado 31/12/2024, Banco: 001 Agencia: 4006- 1, Conta: 60836-X, SIGTC110037920240001 GND3 / Banco do Brasil, a ser inserido no orçamento vigente. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.9720, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal 21/05/2025, 08:23 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DE39D814/f280e48eb9e8555aa8cab1f1ac4ce468f280e48eb9e8555aa8cab1f1ac4ce468 1/2 Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador:DE39D814 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/04/2025. Edição 3954 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 21/05/2025, 08:23 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DE39D814/f280e48eb9e8555aa8cab1f1ac4ce468f280e48eb9e8555aa8cab1f1ac4ce468 2/2