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norma nº 2024/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2024 / 2025
Date 2025-04-04
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, REF. GOV. FEDERAL/SUASSIGTV110037920240001 GND3 E DE OUTRASPROVIDÊNCIAS. ”,
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.09.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Func. Prog. 08.2420002.1XXX CUSTEIO APAE SIGTV110037920210001 GND3
Categ. Econ. 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES
SOCIAIS
2.660.0000.0000 50.099,01
VALOR DO CRÉDITO. R$ 50.099,01
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.024/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 2.024/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS, 04 DE ABRIL DE 2025
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, REF. GOV. FEDERAL/SUAS
SIGTV110037920240001 GND3 E DE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”,
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na
importância de R$ 50.099,01 (cinquenta mil, noventa e nove reais e
um centavo), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024,
provenientes de recurso de Transferências do Governo Federal através
do Ministério da Cidadania/SUAS, SIGTV110037920210001 GND3
para CUSTEIO, será inserido no orçamento vigente conforme
classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado recurso de
superávit financeiro apurado em 31/12/2024, provenientes de repasse
financeiro referente de Transferências do Governo Federal, através do
Ministério da Cidadania por meio do repasse fundo a fundo,
objetivando a estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO
110037920240001 – GND3 - Origem do Recurso: EMENDA
INDIVIDUAL – ANO: 2024 – Nº 202441730004 – DEP. FEDERAL
SILVIA CRISTINA, conforme oficio nº 705/SC/2024, no valor de R$
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) de CUSTEIO para a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) CNPJ: nº 07.487.330/0001-
00 do município de Alto de Alto Alegre dos Parecis/RO, cujo repasse
que gerou rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 99,01
(noventa e nove reais e um centavo), perfazendo o montante de R$
50.099,01 (cinquenta mil, noventa e nove reais e um centavo), por
superávit financeiro apurado 31/12/2024, Banco: 001 Agencia: 4006-
1, Conta: 60836-X, SIGTC110037920240001 GND3 / Banco do
Brasil, a ser inserido no orçamento vigente.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano
Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei
Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei
nº 1.9720, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do
Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
21/05/2025, 08:23 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
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Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:DE39D814
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 07/04/2025. Edição 3954
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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21/05/2025, 08:23 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
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