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← Alto Alegre dos Parecis (RO)

norma nº 2025/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2025 / 2025
Date 2025-04-06
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, REF. REFORMA UBS VISTA ALEGRE- PROP. 20-019 E DA OUTRA PROVIDENCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
ESPECIFICAÇÃO D.R. VALOR R$
ENTIDADE 02.00.00 PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNC. PROG. 10.3010018.1XXX REFORMA UBS VISTAALEGRE - PROP. 20-019
CATEG. ECON. 4.4.90.51.00 OBRAS E
INSTALAÇÕES
1.601.0000.0000 248.812,00
VALOR DO CRÉDITO. R$ 248.812,00
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.025/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.025/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 9 DE ABRIL DE 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, REF. REFORMA UBS VISTA ALEGRE
- PROP. 20-019 E DA OUTRA PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, no valor do investimento (Repasse): R$
248.812,00 (duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e doze reais),
recurso proveniente de repasse do Governo Federal/Ministério da
Saúde referente a PROPOSTA Nº 11913.5770001/20-019 para
REFORMA DA UBS VISTA ALEGRE, conforme especificações
abaixo:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado recurso por
Excesso de Arrecadação da PROPOSTA Nº 11913.5770001/20-019,
através do SISMOB, do GOVERNO FEDERAL, do programa da
atenção básica, do Componente Requalifica UBS, para
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VISTA
ALEGRE, CNES: 7328613, no MUNICÍPIO de Alto Alegre dos
Parecis/RO, no valor de R$ R$ 248.812,00 (duzentos e quarenta e oito
mil, oitocentos e doze reais), cujo repasse financeiro será realizado
conforme execução e medição da obra.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano
Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei
Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei
nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do
Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:C627E869
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/04/2025. Edição 3957
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
21/05/2025, 08:22 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C627E869/a93f99046884ed24bd5431a92a8ef963a93f99046884ed24bd5431a92a8ef963 1/1

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