← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2026 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, REF. REF AMP QD POLIESP CR964047/24/MESP/CAIXA E DA OUTRASPROVIDENCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Especificação D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO Func. Prog. 27.812.0012.1XXX REF AMP QD POLIESP CR 964047/24/MESP/CAIXA Categ. Econ. 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES 1.700.0000.0000 788.875,00 TOTAL DO CRÉDITO. R$ 788.875,00 Especificação FH D.R. Valor R$ ENTIDADE 02.02.00 PODER EXECUTIVO UNIDADE 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇAO FUNC. PROG. 99.9999999.9999 Reserva de Contingencia CATEG. ECON. 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA /RESERVA DO RPPS 148 1.500.0000.0000 1.000,00 VALOR DAANULAÇÃO. R$ 1.000,00 SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2.026/2025 LEI ORDINÁRIA Nº. 2.026/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 9 DE ABRIL DE 2025. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. REF AMP QD POLIESP CR 964047/24/MESP/CAIXA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de R$ 788.875,00 (setecentos e oitenta e oito mil e oitocentos e setenta e cinco reais), proveniente de repasse financeiro de recurso referente ao CONTRATO DE REPASSE Nº 964047/2024/MESP/CAIXA, conforme especificações abaixo: Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos do CONTRATO DE REPASSE Nº 964047/2024/MESP/CAIXA, que entre si celebram o Governo Federal/através do Ministério do Esporte, representado pela CEF e o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Reforma e ampliação da quadra poliesportiva de Alto Alegre dos Parecis-RO, conforme o especificado no Plano de Trabalho (Nº 012541/ANO PORPOSTA: 2024), VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 788.875,00 (setecentos e oitenta e oito mil e oitocentos e setenta e cinco reais), conforme especificações que segue: § 1 º – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO FEDERAL: R$ 787.875,00 (setecentos e oitenta e sete mil e oitocentos e setenta e cinco reais), por excesso de arrecadação, com repasse realizado na CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Banco: 104, agencia nº 3432-0 / Conta nº 0060711086/CEF; § 2 º – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA (MUNICIPIO): R$ 1.000,00 (um mil reais), por suplementação orçamentária realizada por Anulação de Dotação, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir: Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do 21/05/2025, 08:22 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B11F03DB/6f63af45d601516d6c48963ca1c864b46f63af45d601516d6c48963ca1c864b4 1/2 Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador:B11F03DB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/04/2025. Edição 3957 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 21/05/2025, 08:22 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B11F03DB/6f63af45d601516d6c48963ca1c864b46f63af45d601516d6c48963ca1c864b4 2/2