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← Alto Alegre dos Parecis (RO)

norma nº 2026/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2026 / 2025
Date 2025-04-09
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, REF. REF AMP QD POLIESP CR964047/24/MESP/CAIXA E DA OUTRASPROVIDENCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E
TURISMO
Func. Prog. 27.812.0012.1XXX REF AMP QD POLIESP CR 964047/24/MESP/CAIXA
Categ. Econ. 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇOES 1.700.0000.0000 788.875,00
TOTAL DO CRÉDITO. R$ 788.875,00
Especificação FH D.R. Valor R$
ENTIDADE 02.02.00 PODER EXECUTIVO
UNIDADE 02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E
ADMINISTRAÇAO
FUNC. PROG. 99.9999999.9999 Reserva de Contingencia
CATEG. ECON. 9.9.99.99.00 RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
/RESERVA DO RPPS
148 1.500.0000.0000 1.000,00
VALOR DAANULAÇÃO. R$ 1.000,00
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.026/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.026/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 9 DE ABRIL DE 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, REF. REF AMP QD POLIESP CR
964047/24/MESP/CAIXA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, na importância de R$ 788.875,00 (setecentos e
oitenta e oito mil e oitocentos e setenta e cinco reais), proveniente de
repasse financeiro de recurso referente ao CONTRATO DE REPASSE
Nº 964047/2024/MESP/CAIXA, conforme especificações abaixo:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos
do CONTRATO DE REPASSE Nº 964047/2024/MESP/CAIXA, que
entre si celebram o Governo Federal/através do Ministério do Esporte,
representado pela CEF e o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO;
OBJETO: Reforma e ampliação da quadra poliesportiva de Alto
Alegre dos Parecis-RO, conforme o especificado no Plano de Trabalho
(Nº 012541/ANO PORPOSTA: 2024), VALOR GLOBAL DO
REPASSE: R$ 788.875,00 (setecentos e oitenta e oito mil e oitocentos
e setenta e cinco reais), conforme especificações que segue:
§ 1 º – RECURSO DO REPASSE DO GOVERNO FEDERAL: R$
787.875,00 (setecentos e oitenta e sete mil e oitocentos e setenta e
cinco reais), por excesso de arrecadação, com repasse realizado na
CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Banco: 104, agencia nº
3432-0 / Conta nº 0060711086/CEF;
§ 2 º – RECURSO DA CONTRAPARTIDA APORTADA
(MUNICIPIO): R$ 1.000,00 (um mil reais), por suplementação
orçamentária realizada por Anulação de Dotação, conforme
classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano
Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei
Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei
nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do
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Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:B11F03DB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/04/2025. Edição 3957
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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21/05/2025, 08:22 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
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