← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2027 / 2025 |
| Date | 2025-04-09 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, REF. REFORMA UBS VISTA ALEGRE- PROP. 20-019 E DA OUTRA PROVIDENCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS ESPECIFICAÇÃO D.R. VALOR R$ ENTIDADE 02.00.00 PODER EXECUTIVO UNIDADE 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNC. PROG. 10.3010018.1XXX REFORMA UBS VISTAALEGRE - PROP. 20-019 CATEG. ECON. 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.601.0000.0000 246.182,00 VALOR DO CRÉDITO. R$ 246.182,00 SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2.027/2025 LEI ORDINÁRIA Nº. 2.027/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 9 DE ABRIL DE 2025. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. REFORMA UBS VISTA ALEGRE - PROP. 20-019 E DA OUTRA PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do investimento (Repasse): R$ 246.182,00 (duzentos e quarenta e seis mil, cento e oitenta e dois reais), recurso proveniente de repasse do Governo Federal/Ministério da Saúde referente a PROPOSTA Nº 11913.5770001/20-019 para REFORMA DA UBS VISTA ALEGRE, conforme especificações abaixo: Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado recurso por Excesso de Arrecadação da PROPOSTA Nº 11913.5770001/20-019, através do SISMOB, do GOVERNO FEDERAL, do programa da atenção básica, do Componente Requalifica UBS, para CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE VISTA ALEGRE, CNES: 7328613, no MUNICÍPIO de Alto Alegre dos Parecis/RO, no valor de R$ 246.182,00 (duzentos e quarenta e seis mil, cento e oitenta e dois reais), cujo repasse financeiro será realizado conforme execução e medição da obra. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se o ID. 1.6F6.DBE - LEI ORDINÁRIA - Nº 2025_2025 - 09_04_2025 11_02_06 e dá outras providências. DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador:DF0C5EA9 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 10/04/2025. Edição 3957 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 21/05/2025, 08:21 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DF0C5EA9/de7602e54469e21ba34c31e5d20d3baede7602e54469e21ba34c31e5d20d3bae 1/2 informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 21/05/2025, 08:21 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/DF0C5EA9/de7602e54469e21ba34c31e5d20d3baede7602e54469e21ba34c31e5d20d3bae 2/2