← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2029 / 2025 |
| Date | 2025-04-10 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, POR FONTE DE RECURSO:1.550.0000.0000 / 1.552.0000.0000 E1.553.0000.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º,INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRASPROVIDENCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Especificação D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Func. Prog. 12.3610008.2019 Gestão do Salário Educação Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.550.0000.0000 51.858,34 Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.550.0000.0000 77.787,50 Valor por ação 129.645,87 Func. Prog. 12.3610009.2022 Gestão da Merenda Escolar PNAE – Fundamental Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.552.0000.0000 6.221,76 Valor por ação 6.221,76 Func. Prog. 12.3610008.2018 Gestão do Transporte Escolar – PNATE Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.553.0000.0000 31.005,44 Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.553.0000.0000 46.507,66 Valor por ação 77.512,77 VALOR DO CRÉDITO R$ 213.380,37 SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2.029/2025 LEI ORDINÁRIA Nº. 2.029/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 DE ABRIL DE 2025 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR FONTE DE RECURSO: 1.550.0000.0000 / 1.552.0000.0000 E 1.553.0000.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 213.380,37 (duzentos e treze mil, trezentos e oitenta reais e trinta e sete centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, oriundo de saldo das FONTES DE RECURSO: 1.550.0000.0000 / 1.552.0000.0000 E 1.553.0000.0000 de programas do Governo Federal, para atender a Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações abaixo: Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, no montante R$ 213.380,37 (duzentos e treze mil, trezentos e oitenta reais e trinta e sete centavos), provenientes de saldo de recurso financeiros de repasses de programas do Governo Federal das FONTES DE RECURSOS: 155000000000-TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIOEDUCAÇÃO NO VALOR DE R$ 129.645,87 (CENTO E VINTE E NOVE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REIAS E OITENTA E SETE CENTAVOS); 155200000000- TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO VALOR DE R$ 6.221,76 (SEIS MIL, DUZENTOS E VINTE E UM REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) e 155300000000- TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTES NO VALOR DE R$ 77.512,77 (SETENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E DOZE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), conforme Anexo 21/05/2025, 08:21 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8BBCB89A/a2de02c6606f368d0d5c4b2c3ac3a0f0a2de02c6606f368d0d5c4b2c3ac3a0f0 1/2 14 - BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024 (pagina 4/4), QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO, recursos de programas do governo federal, destinados a manutenção da rede pública de ensino municipal, locados na unidade orçamentária: 02.03.00: Secretaria Municipal de Educação, se faz necessário inserir no orçamento vigente para sua execução. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972 de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador:8BBCB89A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 11/04/2025. Edição 3958 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 21/05/2025, 08:21 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8BBCB89A/a2de02c6606f368d0d5c4b2c3ac3a0f0a2de02c6606f368d0d5c4b2c3ac3a0f0 2/2