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norma nº 2029/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2029 / 2025
Date 2025-04-10
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, POR FONTE DE RECURSO:1.550.0000.0000 / 1.552.0000.0000 E1.553.0000.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º,INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRASPROVIDENCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func. Prog. 12.3610008.2019 Gestão do Salário Educação
Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.550.0000.0000 51.858,34
Categ. Econ.
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.550.0000.0000 77.787,50
Valor por ação 129.645,87
Func. Prog. 12.3610009.2022 Gestão da Merenda Escolar PNAE – Fundamental
Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.552.0000.0000 6.221,76
Valor por ação 6.221,76
Func. Prog. 12.3610008.2018 Gestão do Transporte Escolar – PNATE
Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.553.0000.0000 31.005,44
Categ. Econ.
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.553.0000.0000 46.507,66
Valor por ação 77.512,77
VALOR DO CRÉDITO R$ 213.380,37
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.029/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.029/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 10 DE ABRIL DE 2025
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, POR FONTE DE RECURSO:
1.550.0000.0000 / 1.552.0000.0000 E
1.553.0000.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º,
INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 213.380,37 (duzentos e treze mil,
trezentos e oitenta reais e trinta e sete centavos), por Superávit
Financeiro apurado em 31/12/2024, oriundo de saldo das FONTES
DE RECURSO: 1.550.0000.0000 / 1.552.0000.0000 E
1.553.0000.0000 de programas do Governo Federal, para atender a
Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações abaixo:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de
Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, no montante R$
213.380,37 (duzentos e treze mil, trezentos e oitenta reais e trinta e
sete centavos), provenientes de saldo de recurso financeiros de
repasses de programas do Governo Federal das FONTES DE
RECURSOS: 155000000000-TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO￾EDUCAÇÃO NO VALOR DE R$ 129.645,87 (CENTO E VINTE E
NOVE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REIAS E
OITENTA E SETE CENTAVOS); 155200000000-
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES
AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO
VALOR DE R$ 6.221,76 (SEIS MIL, DUZENTOS E VINTE E UM
REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) e 155300000000-
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REFERENTES
AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTES NO
VALOR DE R$ 77.512,77 (SETENTA E SETE MIL, QUINHENTOS
E DOZE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), conforme Anexo
21/05/2025, 08:21 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8BBCB89A/a2de02c6606f368d0d5c4b2c3ac3a0f0a2de02c6606f368d0d5c4b2c3ac3a0f0 1/2
14 - BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO FINANCEIRO DE
2024 (pagina 4/4), QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT
FINANCEIRO, recursos de programas do governo federal, destinados
a manutenção da rede pública de ensino municipal, locados na
unidade orçamentária: 02.03.00: Secretaria Municipal de Educação, se
faz necessário inserir no orçamento vigente para sua execução.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano
Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei
Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei
nº 1.972 de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do
Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:8BBCB89A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/04/2025. Edição 3958
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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21/05/2025, 08:21 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8BBCB89A/a2de02c6606f368d0d5c4b2c3ac3a0f0a2de02c6606f368d0d5c4b2c3ac3a0f0 2/2

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