← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2030 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, POR FONTE DE RECURSO:1.540.0070.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º,INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRASPROVIDENCIAS”. |
| native_id | 73 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Especificação D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Func. Prog. 12.3610003.2016 Gestão da Folha FUNDEB 70% - Fundamental Categ. Econ. 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.540.1070.0000 268.920,78 VALOR POR AÇÃO R$ 268.920,78 Func. Prog. 12.3610002.2110 Gestão do Fundeb VAAR Categ. Econ. 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.543.0000.0000 28.451,91 VALOR POR AÇÃO R$ 28.451,91 VALOR DO CRÉDITO R$ 297.336,69 SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2.030/2025 LEI ORDINÁRIA Nº. 2.030/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 15 DE ABRIL DE 2025 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, POR FONTE DE RECURSO: 1.540.0070.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 297.336,69 (duzentos e noventa e sete mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, oriundo de saldo de recurso da FONTE DE RECURSO: 1.540.0070.0000, provenientes de saldo de recursos do GOVERNO FEDERAL, referente ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), para atender a Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações abaixo: Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, no valor de R$ 300.110,71 (trezentos mil, cento e dez reais e setenta e um centavos) referente a FONTE DE RECURSO: 1.540.0070.0000 –– TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70%, conforme Anexo 14 - BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO DE 2024 (pagina 5/5), QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO, em anexo, no entanto, deve considerar o Desconto de Retenção do INSS de pagamento da folha de dezembro/2024, que no valor de R$ 2.771,02 (dois mil, setecentos e setenta e um reais e dois centavos), assim, o SALDO REAL APURADO DO SUPERÁVITFINANCEIRO é de R$ 297.336,69 (duzentos e noventa e sete mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), para inserir no orçamento vigente, para cobertura de despesa com a folha de pagamento dos servidores da educação, para aplicação do superávit de Exercício Anterior, conforme INDICADOR - Art. 25, §3º - Lei 14.113, de 2020, cujo valor será distribuído conforme (pagina 3/6) do Relatório do SIOPE / Gestão da Folha FUNDEB 70% - Fundamental e Gestão do FUNDEB VAAR. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei 21/05/2025, 08:19 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AECBB04F/5852f75c3dd58abb6195eb44734e81fd5852f75c3dd58abb6195eb44734e81fd 1/2 nº 1.972 de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador:AECBB04F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/04/2025. Edição 3961 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 21/05/2025, 08:19 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AECBB04F/5852f75c3dd58abb6195eb44734e81fd5852f75c3dd58abb6195eb44734e81fd 2/2