br-locleg corpus explorer

← Alto Alegre dos Parecis (RO)

norma nº 2030/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2030 / 2025
Date 2025-04-15
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, POR FONTE DE RECURSO:1.540.0070.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º,INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRASPROVIDENCIAS”.
native_id73

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func. Prog. 12.3610003.2016 Gestão da Folha FUNDEB 70% - Fundamental
Categ. Econ. 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.540.1070.0000 268.920,78
VALOR POR AÇÃO R$ 268.920,78
Func. Prog. 12.3610002.2110 Gestão do Fundeb VAAR
Categ. Econ. 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
2.543.0000.0000 28.451,91
VALOR POR AÇÃO R$ 28.451,91
VALOR DO CRÉDITO R$ 297.336,69
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.030/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.030/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 15 DE ABRIL DE 2025
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, POR FONTE DE RECURSO:
1.540.0070.0000, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º,
INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 297.336,69 (duzentos e noventa e
sete mil, trezentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos), por
Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, oriundo de saldo de
recurso da FONTE DE RECURSO: 1.540.0070.0000, provenientes de
saldo de recursos do GOVERNO FEDERAL, referente ao FUNDEB
(Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), para
atender a Secretaria Municipal de Educação, conforme especificações
abaixo:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de
Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, no valor de R$
300.110,71 (trezentos mil, cento e dez reais e setenta e um centavos)
referente a FONTE DE RECURSO: 1.540.0070.0000 ––
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - 70%, conforme Anexo 14 -
BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO DE 2024 (pagina 5/5),
QUADRO DO SUPERÁVIT / DÉFICIT FINANCEIRO, em anexo,
no entanto, deve considerar o Desconto de Retenção do INSS de
pagamento da folha de dezembro/2024, que no valor de R$ 2.771,02
(dois mil, setecentos e setenta e um reais e dois centavos), assim, o
SALDO REAL APURADO DO SUPERÁVITFINANCEIRO é de R$
297.336,69 (duzentos e noventa e sete mil, trezentos e trinta e seis
reais e sessenta e nove centavos), para inserir no orçamento vigente,
para cobertura de despesa com a folha de pagamento dos servidores da
educação, para aplicação do superávit de Exercício Anterior, conforme
INDICADOR - Art. 25, §3º - Lei 14.113, de 2020, cujo valor será
distribuído conforme (pagina 3/6) do Relatório do SIOPE / Gestão da
Folha FUNDEB 70% - Fundamental e Gestão do FUNDEB VAAR.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano
Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei
Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei
21/05/2025, 08:19 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AECBB04F/5852f75c3dd58abb6195eb44734e81fd5852f75c3dd58abb6195eb44734e81fd 1/2
nº 1.972 de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do
Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:AECBB04F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/04/2025. Edição 3961
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
21/05/2025, 08:19 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AECBB04F/5852f75c3dd58abb6195eb44734e81fd5852f75c3dd58abb6195eb44734e81fd 2/2

open original →