← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2031 / 2025 |
| Date | 2025-04-15 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. RESTITUIÇÃO DO CV225.2024-PGE-SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 74 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Especificação D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Func. Prog. 12.3610022.1142 REF. ELET. EUZ. QUEIROZ CV 255/2024/PGE/SEDUC Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.571.0000.0000 4.949,93 VALOR DO CRÉDITO. R$ 4.949,93 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2.031/2025 LEI ORDINÁRIA Nº. 2.031/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 15 DE ABRIL DE 2025. “AUTORIZAABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. RESTITUIÇÃO DO CV 225.2024-PGE-SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de R$ 4.949,93 (quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos) provenientes de rendimentos de aplicação financeira de recurso referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 255/2024/PGE-SEDUC para RESTITUIÇÃO AOS ENTES CONVENIADOS, conforme especificações abaixo: Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo de Rendimentos de Aplicação Financeira referente ao exercício vigente no valor de R$ 4.949,93 (quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), do repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 255/2024/PGE-SEDUC, celebrado entre os entes: CONCEDENTE: Governo do Estado/através da Secretaria de Estado da Educação/SEDUC; CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Reforma Elétrica da Escola Euzébio de Queiroz de Alto Alegre dos Parecis-RO, conforme Plano de Trabalho (ID:.0047916428/0049304603); VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 325.635,19 (trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos); VALOR TOTAL DA CONTRAPARTIDA APORTADA (Município): R$ 33.788,94 (trinta e três mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos), sendo: inicial R$ 17.138,69 (dezessete mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos) e acréscimo R$ R$ 16.650,25 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos); VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 359.424,13 (trezentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e treze centavos); CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.440-7 PREFEITURA REF ELETR EUZE/ BB, com Rendimentos de aplicação financeira no período no valor de R$ 14.177,32 (cento e quatorze mil, cento e setenta e sete reais e trinta e dois centavos), cuja valor já foi inserido no orçamento vigente, disposto na CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – FICHA 357 – DESTINAÇÃO DE RECURSO - 2.571.0000.0000; e com saldo de Rendimentos de Aplicação Financeira referente ao exercício vigente no valor de R$ 4.949,93 (quatro mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), por Excesso de Arrecadação, que se faz necessário inserir no orçamento vigente para RESTITUIÇÃO AOS ENTES; RESTITUIÇÃO AOS ENTES: Objeto do convênio encontra-se devidamente executado, conforme plano de trabalho inicial e do termo aditivo de ampliação de metas, estando o convênio em fase de prestação de contas, cujo saldo financeiro foi devidamente RESGATADO na importância de R$ 19.127,25 (dezenove mil, cento e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos) em 10/04/2025, para RESTITUIÇÃO AOS ENTES CONVENIADOS. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador:95DC3EEE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/04/2025. Edição 3961 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 21/05/2025, 08:20 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/95DC3EEE/7457f8d6baa837397bcb46ed00c9c4737457f8d6baa837397bcb46ed00c9c473 1/1