br-locleg corpus explorer

← Alto Alegre dos Parecis (RO)

norma nº 2038/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2038 / 2025
Date 2025-04-29
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, DE RECURSO DO PISO FIXO PSE -ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º,INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRASPROVIDENCIAS”.
native_id76

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação FH D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.09.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Func. Prog. 08.2440016.2064 Piso Fixo PSE - Estadual
Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE
CONSUMO
2.661.0000.0000 41.377,39
Valor da ação R$ 41.377,39
VALOR DO CRÉDITO. R$ 41.377,39
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.238/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.238/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 DE ABRIL DE 2025
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, DE RECURSO DO PISO FIXO PSE -
ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º,
INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 41.337,39 (quarenta e um mil,
trezentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), por Superávit
Estadual, através do Fundo a Fundo do programa de Piso Fixo PSE,
para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL,
conforme especificações abaixo:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de
Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, oriundo de saldo de
recurso de Transferências do Governo Estadual, através do Fundo a
Fundo do programa de Benefícios Eventuais, para atender o FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, disponível na conta
vinculada, agencia: 4006-1, conta: 106008-2 – PISO FIXO PSE / BB,
no valor total de R$ 76.393,09 (setenta e seis mil, trezentos e noventa
e três reais e nove centavos), considerando a dedução de RESTOS A
PAGAR no valor de R$ 35.015,70 (trinta e cinco mil, quinze reais e
setenta centavos), o saldo real no valor de R$ 41.337,39 (quarenta e
um mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), é o
saldo disponível para inserir no orçamento vigente.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano
Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei
Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei
nº 1.972 de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do
Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:8F32F51E
21/05/2025, 08:12 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8F32F51E/8814feea6d24dd772a3f46f6239e892f8814feea6d24dd772a3f46f6239e892f 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/04/2025. Edição 3969
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
21/05/2025, 08:12 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8F32F51E/8814feea6d24dd772a3f46f6239e892f8814feea6d24dd772a3f46f6239e892f 2/2

open original →