← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2038 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, DE RECURSO DO PISO FIXO PSE -ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º,INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRASPROVIDENCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Especificação FH D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.09.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Func. Prog. 08.2440016.2064 Piso Fixo PSE - Estadual Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.661.0000.0000 41.377,39 Valor da ação R$ 41.377,39 VALOR DO CRÉDITO. R$ 41.377,39 SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2.238/2025 LEI ORDINÁRIA Nº. 2.238/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 DE ABRIL DE 2025 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE RECURSO DO PISO FIXO PSE - ESTADUAL, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 41.337,39 (quarenta e um mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), por Superávit Estadual, através do Fundo a Fundo do programa de Piso Fixo PSE, para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, conforme especificações abaixo: Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, oriundo de saldo de recurso de Transferências do Governo Estadual, através do Fundo a Fundo do programa de Benefícios Eventuais, para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, disponível na conta vinculada, agencia: 4006-1, conta: 106008-2 – PISO FIXO PSE / BB, no valor total de R$ 76.393,09 (setenta e seis mil, trezentos e noventa e três reais e nove centavos), considerando a dedução de RESTOS A PAGAR no valor de R$ 35.015,70 (trinta e cinco mil, quinze reais e setenta centavos), o saldo real no valor de R$ 41.337,39 (quarenta e um mil, trezentos e trinta e sete reais e trinta e nove centavos), é o saldo disponível para inserir no orçamento vigente. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972 de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador:8F32F51E 21/05/2025, 08:12 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8F32F51E/8814feea6d24dd772a3f46f6239e892f8814feea6d24dd772a3f46f6239e892f 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/04/2025. Edição 3969 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 21/05/2025, 08:12 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/8F32F51E/8814feea6d24dd772a3f46f6239e892f8814feea6d24dd772a3f46f6239e892f 2/2