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norma nº 2039/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2039 / 2025
Date 2025-04-29
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, DE RECURSO DO PROGRAMACRIANÇA FELIZ - FEDERAL, NOS TERMOS DOART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DAOUTRAS PROVIDENCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação FH D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.09.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Func. Prog. 08.2430016.2059 Programa Criança Feliz + Estadual
Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE
CONSUMO
2.660.0000.0000 16.196,23
Valor da ação R$ 16.196,23
VALOR DO CRÉDITO. R$ 16.196,23
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.239/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.239/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 DE ABRIL DE 2025
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, DE RECURSO DO PROGRAMA
CRIANÇA FELIZ - FEDERAL, NOS TERMOS DO
ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 16.196,23 (dezesseis mil, cento e
noventa e seis reais e vinte e três centavos), por Superávit Estadual,
através do Fundo a Fundo do Programa Criança Feliz - Federal, para
atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL,
conforme especificações abaixo:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de
Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, oriundo de saldo de
recurso de Transferências do Governo Estadual, através do Fundo a
Fundo do programa do de Benefícios Eventuais, para atender o
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, disponível na
conta vinculada, agencia: 4006-1, conta: 50.460-2 – ALTO
ALEGCRIANÇAFELIZ / BB, no valor total de R$ 19.626,41
(dezenove mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e um
centavos), considerando a dedução de RESTOS A PAGAR no valor de
R$ 3.430,18 (três mil, quatrocentos e trinta reais e dezoito centavos), o
saldo real no valor de R$ 16.196,23 (dezenove mil, cento e noventa e
seis reais e vinte e três centavos), é o saldo disponível para inserir no
orçamento vigente.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano
Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei
Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei
nº 1.972 de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do
Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:4E8F8269
21/05/2025, 08:11 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4E8F8269/69924610da858f7daf2b3c31b30f907b69924610da858f7daf2b3c31b30f907b 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/04/2025. Edição 3969
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
21/05/2025, 08:11 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4E8F8269/69924610da858f7daf2b3c31b30f907b69924610da858f7daf2b3c31b30f907b 2/2

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