← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2039 / 2025 |
| Date | 2025-04-29 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, DE RECURSO DO PROGRAMACRIANÇA FELIZ - FEDERAL, NOS TERMOS DOART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DAOUTRAS PROVIDENCIAS”. |
| native_id | 77 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Especificação FH D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.09.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Func. Prog. 08.2430016.2059 Programa Criança Feliz + Estadual Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 2.660.0000.0000 16.196,23 Valor da ação R$ 16.196,23 VALOR DO CRÉDITO. R$ 16.196,23 SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2.239/2025 LEI ORDINÁRIA Nº. 2.239/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 DE ABRIL DE 2025 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE RECURSO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 16.196,23 (dezesseis mil, cento e noventa e seis reais e vinte e três centavos), por Superávit Estadual, através do Fundo a Fundo do Programa Criança Feliz - Federal, para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, conforme especificações abaixo: Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, oriundo de saldo de recurso de Transferências do Governo Estadual, através do Fundo a Fundo do programa do de Benefícios Eventuais, para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, disponível na conta vinculada, agencia: 4006-1, conta: 50.460-2 – ALTO ALEGCRIANÇAFELIZ / BB, no valor total de R$ 19.626,41 (dezenove mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), considerando a dedução de RESTOS A PAGAR no valor de R$ 3.430,18 (três mil, quatrocentos e trinta reais e dezoito centavos), o saldo real no valor de R$ 16.196,23 (dezenove mil, cento e noventa e seis reais e vinte e três centavos), é o saldo disponível para inserir no orçamento vigente. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972 de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador:4E8F8269 21/05/2025, 08:11 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4E8F8269/69924610da858f7daf2b3c31b30f907b69924610da858f7daf2b3c31b30f907b 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/04/2025. Edição 3969 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 21/05/2025, 08:11 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4E8F8269/69924610da858f7daf2b3c31b30f907b69924610da858f7daf2b3c31b30f907b 2/2