br-locleg corpus explorer

← Alto Alegre dos Parecis (RO)

norma nº 2040/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2040 / 2025
Date 2025-04-29
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, DE RECURSO DO PROCAD-SUAS –GOV. FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º,INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRASPROVIDENCIAS”.
native_id78

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação FH D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.09.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Func. Prog. 08.2440017.1103 PROCAD-SUAS
Categ. Econ. 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
2.660.0000.0000 3.076,06
Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE
CONSUMO
2.660.0000.0000 1.251,04
Valor da ação R$ 4.327,10
VALOR DO CRÉDITO. R$ 4.327,10
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.240/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.240/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 DE ABRIL DE 2025
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, DE RECURSO DO PROCAD-SUAS –
GOV. FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 43, § 1º,
INCISO I DA LEI 4320/1964 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 4.327,10 (quatro mil trezentos e
vinte e sete reais e dez centavos), por Superávit Financeiro apurado
em 31/12/2024, proveniente de saldo de recurso de Transferências do
Governo Federal, através do Fundo a Fundo do programa PROCAD
SUAS, para atender o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL, conforme especificações abaixo:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de
Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, provenientes de saldo
de recurso de Transferências do Governo Federal, através do Fundo a
Fundo do programa PROCAD SUAS, para atender o FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, disponível na conta
vinculada, agencia: 1406-0 conta: 58877-6 –
ALTALEGPARPROCAD-SUAS / BB, no valor total de R$ 4.327,10
(quatro mil trezentos e vinte e sete reais e dez centavos), para inserir
no orçamento vigente.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano
Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei
Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei
nº 1.972 de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do
Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:C6F869E1
21/05/2025, 08:15 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C6F869E1/f067ac02d9558f41ade39e6c2976e0dcf067ac02d9558f41ade39e6c2976e0dc 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/04/2025. Edição 3969
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
21/05/2025, 08:15 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/C6F869E1/f067ac02d9558f41ade39e6c2976e0dcf067ac02d9558f41ade39e6c2976e0dc 2/2

open original →