br-locleg corpus explorer

← Alto Alegre dos Parecis (RO)

norma nº 2041/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2041 / 2025
Date 2025-04-29
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, DE RECURSO DO PROGRAMAMAMÃE CHEGUEI – ESTADUAL, NOS TERMOSDO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 EDA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id79

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação FH D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.09.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Func. Prog. 08.2440016.2065 Programa Mamãe Cheguei - Estadual
Categ. Econ. 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 2.661.0000.0000 10.000,00
Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE
CONSUMO
2.661.0000.0000 11.933,79
Valor da ação R$ 21.933,79
VALOR DO CRÉDITO. R$ 21.933,79
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.241/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.241/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 29 DE ABRIL DE 2025
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, DE RECURSO DO PROGRAMA
MAMÃE CHEGUEI – ESTADUAL, NOS TERMOS
DO ART. 43, § 1º, INCISO I DA LEI 4320/1964 E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 21.933,79 (vinte e um mil,
novecentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), por
Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, proveniente de saldo de
recurso de Transferências do Governo Federal, através do Fundo a
Fundo do Programa Mamãe Cheguei, para atender o FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, conforme especificações
abaixo:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado a saldo de
Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, proveniente de saldo de
recurso de Transferências do Governo Federal, através do Fundo a
Fundo do Programa Mamãe Cheguei, para atender o FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, disponível na conta
vinculada, agencia: 4006-1 conta: 106005-8 – PROGRAMA MAMAE
CHEGUEI / BB, no valor total de R$ 21.933,79 (vinte e um mil,
novecentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos), para inserir
no orçamento vigente.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano
Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei
Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei
nº 1.972 de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do
Executivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:9497E7BA
21/05/2025, 08:17 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9497E7BA/fc051cf473c5843b2316f60336c4c46efc051cf473c5843b2316f60336c4c46e 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/04/2025. Edição 3969
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
21/05/2025, 08:17 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9497E7BA/fc051cf473c5843b2316f60336c4c46efc051cf473c5843b2316f60336c4c46e 2/2

open original →