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norma nº 2045/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2045 / 2025
Date 2025-05-06
Ementa“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, REF. FONTE DE RECURSO:1.500.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
ESPECIFICAÇÃO FH D.R. TOTAL R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Func. Prog. 10.301.0018.2080 Gestão de Apoio At. Básica - Rec. Próprio
Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 288 1.500.0015.0000 140.000,00
Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
289 1.500.0015.0000 80.000,00
Valor da ação R$ 220.000,00
Func. Prog. 10.3020019.2086 Gestão de Apoio ao MAC - Rec. Próprio
Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 305 1.500.0015.0000 80.000,00
Valor da ação R$ 80.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO. R$ 300.000,00
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.045/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.045/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 DE MAIO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, REF. FONTE DE RECURSO:
1.500.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na
importância R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por Excesso de
Arrecadação referente a FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 –
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS DE
TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS, para atender a demanda do
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, e será inserido no orçamento
vigente, conforme classificação funcional, programática e categoria
econômica a seguir:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo de
recurso da FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 – RECURSOS
NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS DE TRANSFERENCIAS DE
IMPOSTOS, por Excesso de Arrecadação, registrado na FICHA 51 -
1.7.1.1.51.1.1.01 - COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL -
PRINCIPAL FUNDEB, recursos não vinculados destinado para
atender a demanda do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano
Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei
Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei
nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do
Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, Inciso II, c/c 43, § 1º,
Inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:34BB1F7C
21/05/2025, 08:09 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/34BB1F7C/8b3c5325f0cef11fc042070364cb19b08b3c5325f0cef11fc042070364cb19b0 1/2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 07/05/2025. Edição 3973
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
21/05/2025, 08:09 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/34BB1F7C/8b3c5325f0cef11fc042070364cb19b08b3c5325f0cef11fc042070364cb19b0 2/2

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