← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2045 / 2025 |
| Date | 2025-05-06 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, REF. FONTE DE RECURSO:1.500.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS ESPECIFICAÇÃO FH D.R. TOTAL R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.10.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Func. Prog. 10.301.0018.2080 Gestão de Apoio At. Básica - Rec. Próprio Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 288 1.500.0015.0000 140.000,00 Categ. Econ. 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 289 1.500.0015.0000 80.000,00 Valor da ação R$ 220.000,00 Func. Prog. 10.3020019.2086 Gestão de Apoio ao MAC - Rec. Próprio Categ. Econ. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 305 1.500.0015.0000 80.000,00 Valor da ação R$ 80.000,00 VALOR TOTAL DO CRÉDITO. R$ 300.000,00 SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2.045/2025 LEI ORDINÁRIA Nº. 2.045/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 06 DE MAIO DE 2025. “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por Excesso de Arrecadação referente a FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS, para atender a demanda do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, e será inserido no orçamento vigente, conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir: Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo de recurso da FONTE DE RECURSO: 1.500.0000.0000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS DE TRANSFERENCIAS DE IMPOSTOS, por Excesso de Arrecadação, registrado na FICHA 51 - 1.7.1.1.51.1.1.01 - COTA-PARTE DO FPM - COTA MENSAL - PRINCIPAL FUNDEB, recursos não vinculados destinado para atender a demanda do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, Inciso II, c/c 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador:34BB1F7C 21/05/2025, 08:09 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/34BB1F7C/8b3c5325f0cef11fc042070364cb19b08b3c5325f0cef11fc042070364cb19b0 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 07/05/2025. Edição 3973 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 21/05/2025, 08:09 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/34BB1F7C/8b3c5325f0cef11fc042070364cb19b08b3c5325f0cef11fc042070364cb19b0 2/2