← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2046 / 2025 |
| Date | 2025-05-16 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, REF. DEVOLUÇÃO DE RECURSODAS AÇÕES DE DEFESA CIVIL PORT.3.694/MIDR/2024 E DA OUTRASPROVIDENCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Especificação D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.06.00 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS Func. Prog. 18.544.0021.1XXX AÇÕES DE DEFESA CIVIL PORT. 3.694/MIDR/2024 Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.749.0000.0000 4.541,02 Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.749.0000.0000 129.193,64 VALOR DO CRÉDITO. R$ 133.734,66 SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2.046/2025 LEI ORDINÁRIA Nº. 2.046/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 DE MAIO DE 2025. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. DEVOLUÇÃO DE RECURSO DAS AÇÕES DE DEFESA CIVIL PORT. 3.694/MIDR/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor do global de R$ 133.734,66 (cento e trinta e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), saldo provenientes de recurso de repasse financeiro referente a AÇÕES DE DEFESA CIVIL PORT. 3.694/MIDR/2024, conforme especificações abaixo: Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado ao Recurso das AÇÕES DE DEFESA CIVIL PORT. 3.694/MIDR/2024, do Governo Federal/Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional-MIDR através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC, tendo como BENEFICIÁRIO o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; NUMERO DO PROCESSO Nº 59052.00804/2024-56/MIDR/SEDEC, que tem integrado o PLANO DE TRABALHO com a descrição para execução de ações de resposta; OBJETO: LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA para atendimento da população urbana do município de Alto Alegre dos Parecis/RO, necessário devido colapso do manancial de abastecimento do perímetro urbano, conforme o PROTOCOLO VINCULADO RO-F1100379-14110-20240704_FIDE-SINPDEC-SEDEC-MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL – MIDR, visando o abastecimento do Sistema Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, que faz o tratamento da água e distribuição a rede de água necessária para atender aos nossos munícipes usuários do SAAE. VALOR DO REPASSE: R$ 127.910,40 (cento e vinte e sete mil, novecentos e dez reais e quarenta centavos) em 13/11/2024, cujo valor originou os RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA no valor de R$ 5.824,26 (cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), perfazendo o VALOR GLOBAL de R$ 133.734,66 (cento e trinta e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos), disponível em CONTA VINCULADA: Banco: 001-Banco do Brasil, Agencia: 4006-1, Conta: 16674-X, Conta Ativa, Ano: 2024, valor que se faz necessário inserir no orçamento vigente, para efetuar a RESTITUIÇÃO AO ENTE, o conforme segue: I – Por Superávit financeiro apurado em 31/12/2024, no valor de R$ 129.193,64 (cento e vinte e nove mil, cento e noventa e quatro reais e 21/05/2025, 07:43 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1654CCF0/7363df3a956aafccf207288d16c5f51d7363df3a956aafccf207288d16c5f51d 1/2 sessenta e quatro centavos); II – Por Excesso de Arrecadação de rendimentos de aplicação financeira no exercício vigente, no valor de R$ 5.824,26 (cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), Ficha da Receita 150 - 1.7.1.9.99.0.1.04 - AÇÕES DE DEFESA CIVIL PORT. 3.694/MIDR/2024 – D.R: 1.749.0000.0000 – OUTRAS VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS. 3º. A RESTITUIÇÃO AO ENTE: em atenção ao ID. 1.6ED.ADB - OFÍCIO - Nº 5_COMPDEC_2025 - 08_04_2025 - 13_02_23, tendo em vista, que o crédito foi repassado ao município em 13/11/2024, impossibilitando a aplicação do recurso tempestivamente para a execução do objeto, portanto, em do atraso no repasse e do colapso do manancial de abastecimento do perímetro urbano, o município em ação de contenção de despesa visando atender a demanda, realocou recursos e destinou para a unidade orçamentária: 02.06.00: Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, responsável pela e execução da despesa de LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA, para o abastecimento do Sistema Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, que faz o tratamento da água e distribuição a rede de água necessária para atender a demanda dos nossos munícipes usuários do SAAE do município de Alto Alegre dos Parecis/RO. Art. 4º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revoga-se as disposições em contrário. DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador:1654CCF0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/05/2025. Edição 3980a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 21/05/2025, 07:43 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1654CCF0/7363df3a956aafccf207288d16c5f51d7363df3a956aafccf207288d16c5f51d 2/2