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norma nº 2046/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2046 / 2025
Date 2025-05-16
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, REF. DEVOLUÇÃO DE RECURSODAS AÇÕES DE DEFESA CIVIL PORT.3.694/MIDR/2024 E DA OUTRASPROVIDENCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.06.00 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV.
URBANOS
Func. Prog. 18.544.0021.1XXX AÇÕES DE DEFESA CIVIL PORT. 3.694/MIDR/2024
Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
1.749.0000.0000 4.541,02
Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
2.749.0000.0000 129.193,64
VALOR DO CRÉDITO. R$ 133.734,66
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.046/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.046/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 DE MAIO DE 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, REF. DEVOLUÇÃO DE RECURSO
DAS AÇÕES DE DEFESA CIVIL PORT.
3.694/MIDR/2024 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, no valor do global de R$ 133.734,66 (cento e
trinta e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis
centavos), saldo provenientes de recurso de repasse financeiro
referente a AÇÕES DE DEFESA CIVIL PORT. 3.694/MIDR/2024,
conforme especificações abaixo:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado ao Recurso
das AÇÕES DE DEFESA CIVIL PORT. 3.694/MIDR/2024, do
Governo Federal/Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional-MIDR através da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil – SEDEC, tendo como BENEFICIÁRIO o Município de Alto
Alegre dos Parecis/RO; NUMERO DO PROCESSO Nº
59052.00804/2024-56/MIDR/SEDEC, que tem integrado o PLANO
DE TRABALHO com a descrição para execução de ações de resposta;
OBJETO: LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA para atendimento da
população urbana do município de Alto Alegre dos Parecis/RO,
necessário devido colapso do manancial de abastecimento do
perímetro urbano, conforme o PROTOCOLO VINCULADO RO-F￾1100379-14110-20240704_FIDE-SINPDEC-SEDEC-MINISTÉRIO
DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL –
MIDR, visando o abastecimento do Sistema Autônomo de Água e
Esgoto-SAAE, que faz o tratamento da água e distribuição a rede de
água necessária para atender aos nossos munícipes usuários do SAAE.
VALOR DO REPASSE: R$ 127.910,40 (cento e vinte e sete mil,
novecentos e dez reais e quarenta centavos) em 13/11/2024, cujo valor
originou os RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA no
valor de R$ 5.824,26 (cinco mil, oitocentos e vinte e quatro reais e
vinte e seis centavos), perfazendo o VALOR GLOBAL de R$
133.734,66 (cento e trinta e três mil, setecentos e trinta e quatro reais e
sessenta e seis centavos), disponível em CONTA VINCULADA:
Banco: 001-Banco do Brasil, Agencia: 4006-1, Conta: 16674-X,
Conta Ativa, Ano: 2024, valor que se faz necessário inserir no
orçamento vigente, para efetuar a RESTITUIÇÃO AO ENTE, o
conforme segue:
I – Por Superávit financeiro apurado em 31/12/2024, no valor de R$
129.193,64 (cento e vinte e nove mil, cento e noventa e quatro reais e
21/05/2025, 07:43 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1654CCF0/7363df3a956aafccf207288d16c5f51d7363df3a956aafccf207288d16c5f51d 1/2
sessenta e quatro centavos);
II – Por Excesso de Arrecadação de rendimentos de aplicação
financeira no exercício vigente, no valor de R$ 5.824,26 (cinco mil,
oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos), Ficha da
Receita 150 - 1.7.1.9.99.0.1.04 - AÇÕES DE DEFESA CIVIL PORT.
3.694/MIDR/2024 – D.R: 1.749.0000.0000 – OUTRAS
VINCULAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS.
3º. A RESTITUIÇÃO AO ENTE: em atenção ao ID. 1.6ED.ADB -
OFÍCIO - Nº 5_COMPDEC_2025 - 08_04_2025 - 13_02_23, tendo
em vista, que o crédito foi repassado ao município em 13/11/2024,
impossibilitando a aplicação do recurso tempestivamente para a
execução do objeto, portanto, em do atraso no repasse e do colapso do
manancial de abastecimento do perímetro urbano, o município em
ação de contenção de despesa visando atender a demanda, realocou
recursos e destinou para a unidade orçamentária: 02.06.00: Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, responsável pela e
execução da despesa de LOCAÇÃO DE CAMINHÃO PIPA, para o
abastecimento do Sistema Autônomo de Água e Esgoto-SAAE, que
faz o tratamento da água e distribuição a rede de água necessária para
atender a demanda dos nossos munícipes usuários do SAAE do
município de Alto Alegre dos Parecis/RO.
Art. 4º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano
Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei
Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei
nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do
Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:1654CCF0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/05/2025. Edição 3980a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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21/05/2025, 07:43 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
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