← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2047 / 2025 |
| Date | 2025-05-16 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, REF. RESTITUIÇÃO TRANSF ESPPLAT+BRASIL PA09032022-014153 E DAOUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Especificação D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Func. Prog. 26.7820013.1091 TRANSF ESP PLAT+BRASIL PA09032022-014153 Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.700.0000.0000 359,98 Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.700.0000.0000 11.166,14 VALOR DO CRÉDITO. R$ 11.526,12 SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2.047/2025 LEI ORDINÁRIA Nº. 2.047/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 DE MAIO DE 2025. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. RESTITUIÇÃO TRANSF ESP PLAT+BRASIL PA09032022-014153 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de R$ 11.526,12 (onze mil, quinhentos e vinte e seis reais e doze centavos), proveniente do recurso financeiro da Modalidade de Transferências Especiais do Governo Federal, através do Ministério da Economia do TRANSF ESP PLAT+BRASIL PA09032022-014153 de Emenda Parlamentar 202237060005-LUCIO MOSQUINI, conforme especificações abaixo: Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos proveniente de repasse financeiro referente a Modalidade de Transferências Especiais do Governo Federal, através do Ministério da Economia do Plano de Ação PA09032022-014153/2022 de Emenda Parlamentar 202237060005-LUCIO MOSQUINI – no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para CUSTEIO no município de Alto de Alto Alegre dos Parecis/RO, REPASSE REALIZADO: Agencia: 4006-1/Banco do Brasil/Conta: 14546-7 /ANO:2023, Cujo valor do recurso inicial foi EXECUTADO o valor de R$ 249.718,21 (duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e dezoito reais e vinte e um centavos), com sobra do recurso no valor de R$ 281,79 (duzentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos) que somado aos Rendimentos de aplicação financeira no montante de R$ 11.244,33 (onze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos) até a data de 14/05/2025, perfaz a importância de R$ 11.526,12 (onze mil, quinhentos e vinte e seis reais e doze centavos), a RESTITUIR AO ENTE, que se faz necessário inserir no orçamento vigente, conforme segue: I - Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 359,98 (trezentos e cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), provenientes de rendimentos de aplicação financeira do recurso referente a modalidade de TRANSF ESP PLAT+BRASIL PA09032022-014153; II - Por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, no valor de R$ 11.166,47 (onze mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta e sete centavos), provenientes do recurso da modalidade de TRANSF ESP PLAT+BRASIL PA09032022-014153, sendo: o valor de R$ 281,79 (duzentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos) de sobra do recurso e o valor de R$ 10.884,35 (dez mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos) de rendimentos de aplicação financeira no exercício vigente. 21/05/2025, 07:42 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AE15F5A3/e83edf9ad835b32c2acbeb7806a0c401e83edf9ad835b32c2acbeb7806a0c401 1/2 Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador:AE15F5A3 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/05/2025. Edição 3980a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 21/05/2025, 07:42 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AE15F5A3/e83edf9ad835b32c2acbeb7806a0c401e83edf9ad835b32c2acbeb7806a0c401 2/2