br-locleg corpus explorer

← Alto Alegre dos Parecis (RO)

norma nº 2047/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2047 / 2025
Date 2025-05-16
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, REF. RESTITUIÇÃO TRANSF ESPPLAT+BRASIL PA09032022-014153 E DAOUTRAS PROVIDENCIAS”.
native_id84

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Func. Prog. 26.7820013.1091 TRANSF ESP PLAT+BRASIL PA09032022-014153
Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
1.700.0000.0000 359,98
Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
2.700.0000.0000 11.166,14
VALOR DO CRÉDITO. R$ 11.526,12
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.047/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.047/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 16 DE MAIO DE 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, REF. RESTITUIÇÃO TRANSF ESP
PLAT+BRASIL PA09032022-014153 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, na importância de R$ 11.526,12 (onze mil,
quinhentos e vinte e seis reais e doze centavos), proveniente do
recurso financeiro da Modalidade de Transferências Especiais do
Governo Federal, através do Ministério da Economia do TRANSF
ESP PLAT+BRASIL PA09032022-014153 de Emenda Parlamentar
202237060005-LUCIO MOSQUINI, conforme especificações abaixo:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado os Recursos
proveniente de repasse financeiro referente a Modalidade de
Transferências Especiais do Governo Federal, através do Ministério da
Economia do Plano de Ação PA09032022-014153/2022 de Emenda
Parlamentar 202237060005-LUCIO MOSQUINI – no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para CUSTEIO no
município de Alto de Alto Alegre dos Parecis/RO, REPASSE
REALIZADO: Agencia: 4006-1/Banco do Brasil/Conta: 14546-7
/ANO:2023, Cujo valor do recurso inicial foi EXECUTADO o valor
de R$ 249.718,21 (duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e
dezoito reais e vinte e um centavos), com sobra do recurso no valor de
R$ 281,79 (duzentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos)
que somado aos Rendimentos de aplicação financeira no montante de
R$ 11.244,33 (onze mil, duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e
três centavos) até a data de 14/05/2025, perfaz a importância de R$
11.526,12 (onze mil, quinhentos e vinte e seis reais e doze centavos), a
RESTITUIR AO ENTE, que se faz necessário inserir no orçamento
vigente, conforme segue:
I - Por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 359,98 (trezentos e
cinquenta e nove reais e noventa e oito centavos), provenientes de
rendimentos de aplicação financeira do recurso referente a modalidade
de TRANSF ESP PLAT+BRASIL PA09032022-014153;
II - Por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024, no valor de R$
11.166,47 (onze mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta e sete
centavos), provenientes do recurso da modalidade de TRANSF ESP
PLAT+BRASIL PA09032022-014153, sendo: o valor de R$ 281,79
(duzentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos) de sobra do
recurso e o valor de R$ 10.884,35 (dez mil, oitocentos e oitenta e
quatro reais e trinta e cinco centavos) de rendimentos de aplicação
financeira no exercício vigente.
21/05/2025, 07:42 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AE15F5A3/e83edf9ad835b32c2acbeb7806a0c401e83edf9ad835b32c2acbeb7806a0c401 1/2
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano
Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei
Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei
nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do
Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:AE15F5A3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/05/2025. Edição 3980a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
21/05/2025, 07:42 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AE15F5A3/e83edf9ad835b32c2acbeb7806a0c401e83edf9ad835b32c2acbeb7806a0c401 2/2

open original →