← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2048 / 2025 |
| Date | 2025-05-09 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, REF. RESTITUIÇÃO DO V154/PGE/SEDUC E DA OUTRASPROVIDENCIAS”. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS Especificação D.R. Valor R$ Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO Unidade 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Func. Prog. 12.3610022.1136 REF. ELET. ESC. EDUC. P.F. CV 154/PGE/SEDUC Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.571.0000.0000 5.959,92 VALOR DO CRÉDITO. R$ 5.959,92 SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS LEI ORDINÁRIA Nº. 2.048/2025 LEI ORDINÁRIA Nº. 2.048/2025 ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 09 DE MAIO DE 2025. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. RESTITUIÇÃO DO V 154/PGE/SEDUC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei. L E I Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, na importância de R$ 5.959,92 (cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), provenientes de rendimentos de aplicação financeira de recurso referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 154/2024/PGE/SEDUC para RESTITUIÇÃO AOS ENTES CONVENIADOS, conforme especificações abaixo: Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo de Rendimentos de Aplicação Financeira referente ao exercício vigente no valor de R$ 5.959,92 (cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), do repasse financeiro referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 154/2024/PGE-SEDUC, celebrado entre os entes: CONCEDENTE: Governo do Estado/através da Secretaria de Estado da Educação/SEDUC e CONVENENTE: Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: OBJETO: Projeto de reforma elétrica da Escola Educandário de Alto Alegre dos Parecis; VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 330.970,99 (trezentos e trinta mil, novecentos e setenta mil e noventa e nove centavos); VALOR TOTAL DA CONTRAPARTIDA APORTADA (Município): R$ 45.403,33 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e três reais e trinta e três centavos); VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 376.374,32 (trezentos e setenta e seis mil, trezentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos); CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 15.439-3 PREFEITURA REF ELETR EDUC / BB, com o saldo em conta RESGATADO na importância de R$ 27.715,02 (vinte e sete mil, setecentos e quinze reais e dois centavos), devidamente resgatado em 08/05/2025. Sendo: I - O valor de R$ 2.971,13 (dois mil, novecentos e setenta e um reais e treze centavos) provenientes de superávit financeiro apurado em 31/12/2024 de saldo de sobra de recurso disposto na CATEGORIA ECONÔMICA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES – FICHA 376 – DESTINAÇÃO DE RECURSO - 2.571.0000.0000, que será anulado e suplementado na CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – FICHA 377 – DESTINAÇÃO DE RECURSO - 2.571.0000.0000; II - O valor de R$ 18.783,97 (dezoito mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e sete centavos), provenientes de superávit financeiro apurado em 31/12/2024 de rendimentos de aplicação financeira no período no valor de cujo valor já foi inserido no orçamento vigente na 21/05/2025, 07:43 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7E1020BB/753c0473ba830f7c551187563a5c38cb753c0473ba830f7c551187563a5c38cb 1/2 CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – FICHA 377 – DESTINAÇÃO DE RECURSO - 2.571.0000.0000; III - O valor de R$ 5.959,92 (cinco mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos), provenientes de excesso de arrecadação de rendimentos de aplicação financeira no exercício vigente, que se faz necessário inserir no orçamento vigente para RESTITUIÇÃO AOS ENTES CONVENIADOS. IV - SITUAÇÃO DO REPASSE: O objeto do convênio encontra-se devidamente executado, conforme plano de trabalho inicial e ampliação de metas, estando o convênio em fase de prestação de contas, cujo saldo financeiro foi devidamente RESGATADO na importância de R$ 27.715,02 (vinte e sete mil, setecentos e quinze reais e dois centavos) em 08/05/2025, para RESTITUIÇÃO AOS ENTES CONVENIADOS. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário. DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Regina Celia Scarpati Código Identificador:7E1020BB Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 16/05/2025. Edição 3980a A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 21/05/2025, 07:43 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7E1020BB/753c0473ba830f7c551187563a5c38cb753c0473ba830f7c551187563a5c38cb 2/2