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norma nº 2048/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2048 / 2025
Date 2025-05-09
Ementa“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTOVIGENTE, REF. RESTITUIÇÃO DO V154/PGE/SEDUC E DA OUTRASPROVIDENCIAS”.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação D.R. Valor R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.03.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Func. Prog. 12.3610022.1136 REF. ELET. ESC. EDUC. P.F. CV 154/PGE/SEDUC
Categ. Econ. 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
1.571.0000.0000 5.959,92
VALOR DO CRÉDITO. R$ 5.959,92
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.048/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.048/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 09 DE MAIO DE 2025.
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE, REF. RESTITUIÇÃO DO V
154/PGE/SEDUC E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial
no orçamento vigente, na importância de R$ 5.959,92 (cinco mil,
novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e dois centavos),
provenientes de rendimentos de aplicação financeira de recurso
referente ao TERMO DE CONVÊNIO Nº 154/2024/PGE/SEDUC
para RESTITUIÇÃO AOS ENTES CONVENIADOS, conforme
especificações abaixo:
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º, fica vinculado saldo de
Rendimentos de Aplicação Financeira referente ao exercício vigente
no valor de R$ 5.959,92 (cinco mil, novecentos e cinquenta e nove
reais e noventa e dois centavos), do repasse financeiro referente ao
TERMO DE CONVÊNIO Nº 154/2024/PGE-SEDUC, celebrado entre
os entes: CONCEDENTE: Governo do Estado/através da Secretaria
de Estado da Educação/SEDUC e CONVENENTE: Município de Alto
Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: OBJETO: Projeto de reforma
elétrica da Escola Educandário de Alto Alegre dos Parecis; VALOR
DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$
330.970,99 (trezentos e trinta mil, novecentos e setenta mil e noventa
e nove centavos); VALOR TOTAL DA CONTRAPARTIDA
APORTADA (Município): R$ 45.403,33 (quarenta e cinco mil,
quatrocentos e três reais e trinta e três centavos); VALOR GLOBAL
DO REPASSE: R$ 376.374,32 (trezentos e setenta e seis mil, trezentos
e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos); CONTA
VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº
15.439-3 PREFEITURA REF ELETR EDUC / BB, com o saldo em
conta RESGATADO na importância de R$ 27.715,02 (vinte e sete mil,
setecentos e quinze reais e dois centavos), devidamente resgatado em
08/05/2025. Sendo:
I - O valor de R$ 2.971,13 (dois mil, novecentos e setenta e um reais e
treze centavos) provenientes de superávit financeiro apurado em
31/12/2024 de saldo de sobra de recurso disposto na CATEGORIA
ECONÔMICA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES – FICHA
376 – DESTINAÇÃO DE RECURSO - 2.571.0000.0000, que será
anulado e suplementado na CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.93.00
– INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – FICHA 377 –
DESTINAÇÃO DE RECURSO - 2.571.0000.0000;
II - O valor de R$ 18.783,97 (dezoito mil, setecentos e oitenta e três
reais e noventa e sete centavos), provenientes de superávit financeiro
apurado em 31/12/2024 de rendimentos de aplicação financeira no
período no valor de cujo valor já foi inserido no orçamento vigente na
21/05/2025, 07:43 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/7E1020BB/753c0473ba830f7c551187563a5c38cb753c0473ba830f7c551187563a5c38cb 1/2
CATEGORIA ECONÔMICA 3.3.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES – FICHA 377 – DESTINAÇÃO DE RECURSO -
2.571.0000.0000;
III - O valor de R$ 5.959,92 (cinco mil, novecentos e cinquenta e nove
reais e noventa e dois centavos), provenientes de excesso de
arrecadação de rendimentos de aplicação financeira no exercício
vigente, que se faz necessário inserir no orçamento vigente para
RESTITUIÇÃO AOS ENTES CONVENIADOS.
IV - SITUAÇÃO DO REPASSE: O objeto do convênio encontra-se
devidamente executado, conforme plano de trabalho inicial e
ampliação de metas, estando o convênio em fase de prestação de
contas, cujo saldo financeiro foi devidamente RESGATADO na
importância de R$ 27.715,02 (vinte e sete mil, setecentos e quinze
reais e dois centavos) em 08/05/2025, para RESTITUIÇÃO AOS
ENTES CONVENIADOS.
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano
Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei
Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei
nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do
Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:7E1020BB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 16/05/2025. Edição 3980a
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21/05/2025, 07:43 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
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