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norma nº 178/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 178 / 2025
Date 2025-04-01
Ementa“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº106 de 21 de março de 2017, e dá outrasprovidências
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 178/GP/2025
Lei Complementar nº. 178/GP/2025
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº
106 de 21 de março de 2017, e dá outras
providências”.
O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto
Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado
de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a
seguinte.
LEI
Art. 1º Dispõe sobre alterações e a majoração dos adicionais de
plantão extra, de que trata a Lei Complementar nº. 106 de 21 de março
de 2017.
Art. 2º Fica modificado o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1°. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar adicional
de plantão extra a funcionários do quadro efetivo e celetistas:
médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, motoristas, vigias,
cozinheiras, zeladoras e administrativos que atuam na recepção
hospitalar, da Rede Pública Municipal de Saúde do Município de Alto
Alegre dos Parecis-RO.
Parágrafo único. Fica autorizado o plantão avulso para os
profissionais de saúde: médicos, enfermeiros e técnicos de
enfermagem com formação das respectivas áreas que atuam na rede
privada.
Art. 3º Fica modificado o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 2º. Fica autorizado, por força da presente Lei, o pagamento de
plantões extras e plantão avulso cumpridos em dias úteis, feriados
e/ou finais de semana, conforme a necessidade da Secretaria
Municipal de Saúde, carga horária e remuneração constante no anexo
I da presente Lei.
Art. 4º Fica modificado o Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º. Os plantões extras e plantões avulsos de médicos, enfermeiros,
técnicos de enfermagem, motoristas, vigias, cozinheiras, zeladoras e
administrativos na recepção hospitalar, que atuam na Rede Pública
Municipal de Saúde do Município de Alto Alegre dos Parecis-RO,
serão definidos e distribuídos de acordo com necessidade
estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º Fica modificado o Art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 7º. Os pagamentos dos plantões somente serão efetuados
mediante apresentação da escala de plantões com devida justificativa
da ausência, e outras necessidades por demanda de regulação via
CRUE (Central de regulação de Urgência e emergência) que exijam
enfermeiro no transporte.
Parágrafo único. Em ambas as situações será necessário folha de
ponto específica, devidamente assinada pelo chefe imediato e pelo
Secretário Municipal de Saúde.
Art. 6º Fica acrescido o plantão de administrativo designado a atender
na recepção do hospital, plantão de 12 (doze) horas com valor de R$
150,00 (cento e cinquenta reais) e plantão de 24 (vinte e quatro) horas
23/05/2025, 08:00 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2FA3A4D8/e114d26035401dd6dfedec3a4edfffb0e114d26035401dd6dfedec3a4edfffb0 1/2
Descrição Cargos Plantão de 08 (oito)
horas
Plantão de 12 (doze)
horas
Plantão de 24 (doze)
horas
Médico - R$ 1.200,00 R$ 2.400,00
Médico Especialista em
Ultrassonografia
- R$ 1.460,00 -
Médico Especialista em Pediatra R$ 1.200,00 - -
Médico Especialista em
Psiquiatria
R$ 1.200,00 - -
Médico Especialista em
Ginecologia e Obstetrícia
R$ 1.200,00
Enfermeiros - R$ 250,00 R$ 500,00
Técnicos em enfermagem - R$ 175,00 R$ 350,00
Administrativo (Recepção
Hospitalar)
- R$ 150,00 R$ 300,00
Motoristas - R$ 150,00 R$ 300,00
Vigias - R$ 150,00 R$ 300,00
Cozinheiras - R$ 150,00 -
Zeladoras - R$ 150,00 -
com valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao Anexo I da Lei
Complementar nº 106 de 21 de março de 2017.
Art. 7º Fica acrescido o plantão de Médico Especialista em
Ginecologia e Obstetrícia, plantão de 08 (oito) horas com valor de R$
1.200,00 (um mil e duzentos reais) ao Anexo I da Lei Complementar
nº 106 de 21 de março de 2017.
Art. 8º Fica modificado o anexo I da Lei Complementar nº 106 de 21
de março de 2017, que passa ter a redação conforme o anexo desta lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis, em 1 de abril de 2025.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ADICIONAL DE PLANTÕES EXTRAS
Alto Alegre dos Parecis, em 1 de abril de 2025.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lusicleia Ferreia Dos Anjos
Código Identificador:2FA3A4D8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 02/04/2025. Edição 3951
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
23/05/2025, 08:00 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2FA3A4D8/e114d26035401dd6dfedec3a4edfffb0e114d26035401dd6dfedec3a4edfffb0 2/2

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