← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº106 de 21 de março de 2017, e dá outrasprovidências |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 178/GP/2025 Lei Complementar nº. 178/GP/2025 “Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 106 de 21 de março de 2017, e dá outras providências”. O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1º Dispõe sobre alterações e a majoração dos adicionais de plantão extra, de que trata a Lei Complementar nº. 106 de 21 de março de 2017. Art. 2º Fica modificado o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1°. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a pagar adicional de plantão extra a funcionários do quadro efetivo e celetistas: médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, motoristas, vigias, cozinheiras, zeladoras e administrativos que atuam na recepção hospitalar, da Rede Pública Municipal de Saúde do Município de Alto Alegre dos Parecis-RO. Parágrafo único. Fica autorizado o plantão avulso para os profissionais de saúde: médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem com formação das respectivas áreas que atuam na rede privada. Art. 3º Fica modificado o Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Fica autorizado, por força da presente Lei, o pagamento de plantões extras e plantão avulso cumpridos em dias úteis, feriados e/ou finais de semana, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, carga horária e remuneração constante no anexo I da presente Lei. Art. 4º Fica modificado o Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º. Os plantões extras e plantões avulsos de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, motoristas, vigias, cozinheiras, zeladoras e administrativos na recepção hospitalar, que atuam na Rede Pública Municipal de Saúde do Município de Alto Alegre dos Parecis-RO, serão definidos e distribuídos de acordo com necessidade estabelecida pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º Fica modificado o Art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7º. Os pagamentos dos plantões somente serão efetuados mediante apresentação da escala de plantões com devida justificativa da ausência, e outras necessidades por demanda de regulação via CRUE (Central de regulação de Urgência e emergência) que exijam enfermeiro no transporte. Parágrafo único. Em ambas as situações será necessário folha de ponto específica, devidamente assinada pelo chefe imediato e pelo Secretário Municipal de Saúde. Art. 6º Fica acrescido o plantão de administrativo designado a atender na recepção do hospital, plantão de 12 (doze) horas com valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e plantão de 24 (vinte e quatro) horas 23/05/2025, 08:00 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2FA3A4D8/e114d26035401dd6dfedec3a4edfffb0e114d26035401dd6dfedec3a4edfffb0 1/2 Descrição Cargos Plantão de 08 (oito) horas Plantão de 12 (doze) horas Plantão de 24 (doze) horas Médico - R$ 1.200,00 R$ 2.400,00 Médico Especialista em Ultrassonografia - R$ 1.460,00 - Médico Especialista em Pediatra R$ 1.200,00 - - Médico Especialista em Psiquiatria R$ 1.200,00 - - Médico Especialista em Ginecologia e Obstetrícia R$ 1.200,00 Enfermeiros - R$ 250,00 R$ 500,00 Técnicos em enfermagem - R$ 175,00 R$ 350,00 Administrativo (Recepção Hospitalar) - R$ 150,00 R$ 300,00 Motoristas - R$ 150,00 R$ 300,00 Vigias - R$ 150,00 R$ 300,00 Cozinheiras - R$ 150,00 - Zeladoras - R$ 150,00 - com valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao Anexo I da Lei Complementar nº 106 de 21 de março de 2017. Art. 7º Fica acrescido o plantão de Médico Especialista em Ginecologia e Obstetrícia, plantão de 08 (oito) horas com valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) ao Anexo I da Lei Complementar nº 106 de 21 de março de 2017. Art. 8º Fica modificado o anexo I da Lei Complementar nº 106 de 21 de março de 2017, que passa ter a redação conforme o anexo desta lei. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Alto Alegre dos Parecis, em 1 de abril de 2025. DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal ANEXO I ADICIONAL DE PLANTÕES EXTRAS Alto Alegre dos Parecis, em 1 de abril de 2025. DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Lusicleia Ferreia Dos Anjos Código Identificador:2FA3A4D8 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/04/2025. Edição 3951 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/05/2025, 08:00 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2FA3A4D8/e114d26035401dd6dfedec3a4edfffb0e114d26035401dd6dfedec3a4edfffb0 2/2