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norma nº 179/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 179 / 2025
Date 2025-04-08
Ementa“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 067/09 E LEI N.º 399/08, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
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Nº Cargo Escolaridade Discriminação Sumaria das Atribuições e Requisitos
65. Auditor Fiscal 40h Nível Superior Realizar atividades de fiscalização e arrecadação do Município, fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços de
acordo com a Legislação Tributária vigente. Constituir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento. Planejar e executar as Ações Fiscais.
Analisar acerca dos fatos geradores, regime de estimativa, simples nacional e demais regimes de tributação. Estudo de banco de dados dos
contribuintes para verificar análises, tendências dos contribuintes e responsáveis. Organizar e planejar a administração tributária.. Elaborar estudo,
metodologia e atuação para melhoria do IPM (índice de participação dos municípios). Intimar o contribuinte ou o concessionário, permissionário,
cessionário ou outros para se defender, junto à repartição fazendária, em processo instaurado por descumprimento dos deveres fiscais. Elaborar,
quando solicitado, parecer em processo de consulta, minutas de leis, decretos, convênios, ajustes e protocolos a serem incorporados à legislação
tributária e não tributária. Auditar a rede arrecadadora de tributos municipais. Efetuar cobrança dos tributos não pagos, iniciar por via administrativa
e indo até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa. Orientar contribuintes visando ao exato cumprimento da legislação
tributária. Realizar sindicâncias decorrentes de requerimentos, de revisões, isenções, imunidades e pedido de baixa de inscrição, dentre outras.
Fiscalizar, planejar, programar, supervisionar, coordenar, orientar e controlar as atividades no âmbito da competência tributária municipal conforme
a legislação vigente. Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por Lei ou ato regular emitido por autoridade
competente. Requisito: Diploma de Conclusão do Curso Superior em Ciências Contábeis ou Direito.
N.º Categoria funcional Escolaridade Quant. Código Ref.
• Agente de Saúde- 40 horas Ensino Fundamental 01 PM/CE 01
• Auxiliar Administrativo – 40 horas Ensino Fundamental 04 PM/CE 01
• Auxiliar de Serviços Diversos – 40 horas Ensino Fundamental 02 PM/CE 01
• Auxiliar Enfermagem – 40 horas Ensino Fundamental 12 PM/CE 01
• Braçal – 40 horas Ensino Fundamental 12 PM/CE 01
• Carpinteiro – 40 horas Ensino Fundamental 01 PM/CE 01
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 179/GP/2025
Lei Complementar nº. 179/GP/2025
“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 067/09 E LEI N.º 399/08, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei Complementar n.°067/09, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Alto
Alegre dos Parecis e a Lei n.°399/08, que dispõe sobre o Plano de Carreira e de Remuneração dos Servidores da Administração Geral de Alto Alegre
dos Parecis.
Art. 2º Fica majorado o quantitativo de vagas do cargo de Nutricionista 40 horas de 01 para 02 vagas.
Art. 3º Fica majorado o quantitativo de vagas do cargo de Auditor Fiscal
40 horas de 01 para 03 vagas .
Art. 4º Fica alterado as escolaridades exigidas nas atribuições do cargo de Auditor Fiscal 40 horas constante no Anexo I da Lei nº. 399/2008
passando a constar apenas Diploma de Conclusão do Curso Superior em Ciências Contábeis ou Direito, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Ficam alterados os anexos I da Lei n.°399/08 e o anexo III da Lei Complementar n.º 067/09, que passa ter a redação conforme os anexos
desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 8 de abril de 2025.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2009 - LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO
ALEGRE DOS PARECÍS/RO
ANEXO III
QUADRO PERMANENTE
GRUPO II - CARGOS EFETIVOS.
CÓDIGO - PM/CE
(Prefeitura Municipal/Cargo Efetivo)
23/05/2025, 07:59 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/84459A5C/1a5cb4247a0342c32565ee574af037c01a5cb4247a0342c32565ee574af037c0 1/3
• Coveiro – 40 horas Ensino Fundamental 02 PM/CE 01
• Cozinheira – 40 horas Ensino Fundamental 40 PM/CE 01
• Eletricista – 40 horas Ensino Fundamental 01 PM/CE 01
• Gari – 40 horas Ensino Fundamental 08 PM/CE 01
• Jardineiro – 40 horas Ensino Fundamental 02 PM/CE 01
• Pedreiro – 40 horas Ensino Fundamental 02 PM/CE 01
• Tratorista – 40 horas Ensino Fundamental 03 PM/CE 01
• Vigia – 40 horas Ensino Fundamental 48 PM/CE 01
• Zeladora – 40 horas Ensino Fundamental 66 PM/CE 01
• Agente Administrativo – 40 horas Ensino Médio 35 PM/CE 02
• Desenhista Técnico – 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 02
• Facilitador de Oficinas CRAS – 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 02
• Orientador Social – 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 02
• Nutricionista – 20 horas Superior 02 PM/CE 03
• Conselheiro Tutelar – 40 horas Ensino Médio 05 PM/CE 04
• Fiscal de Obras e Postura – 40 horas técnico 01 PM/CE 04
• Fiscal Sanitário – 40 horas Ensino Médio 03 PM/CE 04
• Fiscal de Tributos – 40 horas Ensino Médio 05 PM/CE 04
• Motorista de Veículos Leves – 40 horas Ensino Médio 22 PM/CE 04
• Mecânico – 40 horas Ensino Médio 03 PM/CE 05
• Motorista de Veículos Pesados– 40 horas Ensino Médio 37 PM/CE 05
• Operador de Máquinas Pesadas – 40 horas Ensino Médio 14 PM/CE 05
• Técnico Agrícola – 40 horas Ensino Médio 03 PM/CE 05
• Técnico em Agropecuária – 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 05
• Técnico em Enfermagem – 40 horas Ensino Médio 31 PM/CE 05
• Técnico em Higiene Bucal– 40 horas Ensino Médio 04 PM/CE 05
• Técnico em Laboratório– 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 05
• Técnico em Radiologia– 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 05
• Técnico em Segurança do Trabalho – 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 05
• Agente Comunitário de Saúde – 40 horas Ensino Médio 44 PM/CE 06
• Agente de Endemias - 40 horas Ensino Médio 02 PM/CE 06
• Gestor Ambiental – 40 horas Superior 01 PM/CE 07
• Assistente Social – 30 horas Superior 03 PM/CE 08
• Bibliotecário - 40 horas Superior 01 PM/CE 08
• Fisioterapeuta – 30 horas Superior 03 PM/CE 08
• Fonoaudiólogo – 40 horas Superior 02 PM/CE 08
• Nutricionista - 40 horas Superior 02 PM/CE 08
• Arquiteto - 20 horas Superior 01 PM/CE 09
• Engenheiro Agrônomo – 20 horas Superior 01 PM/CE 09
• Engenheiro Civil – 20 horas Superior 01 PM/CE 09
• Medico do Trabalho – 12 horas Superior 01 PM/CE 10
• Auditor de Processos – 40 horas Superior 01 PM/CE 11
• Enfermeiro – 40 horas Superior 16 PM/CE 11
• Engenheiro Agrônomo – 40 horas Superior 01 PM/CE 11
• Farmaceutico – 40 horas Superior 04 PM/CE 11
• Odontólogo - 40 horas Superior 04 PM/CE 11
• Pedagogo - CRAS – 40 horas Superior 01 PM/CE 11
• Psicólogo – 40 horas Superior 05 PM/CE 11
• Psicopedagogo – 40 horas Superior 02 PM/CE 11
• Advogado – 20 horas Superior 01 PM/CE 13
• Contador – 40 horas Superior 02 PM/CE 13
• Controlador Interno – 40 horas Superior 01 PM/CE 13
• Engenheiro Civil – 40 horas Superior 01 PM/CE 13
• Médico Veterinário – 40 horas Superior 01 PM/CE 13
• Médico Ginecologista – 20 horas Superior 01 PM/CE 14
• Médico Ultrassonografista – 20 horas Superior 01 PM/CE 14
• Procurador Jurídico – 40 horas Superior 01 PM/CE 14
• Médico Clínico Geral – 40 horas Superior 06 PM/CE 15
• Pedagogo – 40 horas Superior 14 PM/CE -
• Professor Superior 168 PM/CE -
• Auditor Fiscal - 40 horas Superior 03 PM/CE 12
• Analista de Recursos Humanos - 40 horas Superior 01 PM/CE 08
23/05/2025, 07:59 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/84459A5C/1a5cb4247a0342c32565ee574af037c01a5cb4247a0342c32565ee574af037c0 2/3
• Analista de Patrimônio e Almoxarifado - 40 horas Superior 01 PM/CE 08
• Analista de TI - 40 horas Superior 01 PM/CE 08
• Topógrafo - 20 horas Superior 01 PM/CE 05
• Técnico de farmácia - 40 horas Técnico 02 PM/CE 05
• Médico Psiquiatra - 20 horas Superior 01 PM/CE 12
• Fiscal Ambiental - 40 horas Médio 01 PM/CE 04
• Cuidador - 40 horas Médio 02 PM/CE 02
• Eletricista Veicular - 40 horas Técnico 01 PM/CE 05
• Agente Administrativo Tributário Ensino Médio 04 PM/CE 02
TOTAL 684
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 8 de abril de 2025.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lusicleia Ferreia Dos Anjos
Código Identificador:84459A5C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/04/2025. Edição 3956
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
23/05/2025, 07:59 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/84459A5C/1a5cb4247a0342c32565ee574af037c01a5cb4247a0342c32565ee574af037c0 3/3

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