← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2025 |
| Date | 2025-04-08 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 067/09 E LEI N.º 399/08, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”. |
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Nº Cargo Escolaridade Discriminação Sumaria das Atribuições e Requisitos 65. Auditor Fiscal 40h Nível Superior Realizar atividades de fiscalização e arrecadação do Município, fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços de acordo com a Legislação Tributária vigente. Constituir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento. Planejar e executar as Ações Fiscais. Analisar acerca dos fatos geradores, regime de estimativa, simples nacional e demais regimes de tributação. Estudo de banco de dados dos contribuintes para verificar análises, tendências dos contribuintes e responsáveis. Organizar e planejar a administração tributária.. Elaborar estudo, metodologia e atuação para melhoria do IPM (índice de participação dos municípios). Intimar o contribuinte ou o concessionário, permissionário, cessionário ou outros para se defender, junto à repartição fazendária, em processo instaurado por descumprimento dos deveres fiscais. Elaborar, quando solicitado, parecer em processo de consulta, minutas de leis, decretos, convênios, ajustes e protocolos a serem incorporados à legislação tributária e não tributária. Auditar a rede arrecadadora de tributos municipais. Efetuar cobrança dos tributos não pagos, iniciar por via administrativa e indo até à inscrição do correspondente crédito tributário em Dívida Ativa. Orientar contribuintes visando ao exato cumprimento da legislação tributária. Realizar sindicâncias decorrentes de requerimentos, de revisões, isenções, imunidades e pedido de baixa de inscrição, dentre outras. Fiscalizar, planejar, programar, supervisionar, coordenar, orientar e controlar as atividades no âmbito da competência tributária municipal conforme a legislação vigente. Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por Lei ou ato regular emitido por autoridade competente. Requisito: Diploma de Conclusão do Curso Superior em Ciências Contábeis ou Direito. N.º Categoria funcional Escolaridade Quant. Código Ref. • Agente de Saúde- 40 horas Ensino Fundamental 01 PM/CE 01 • Auxiliar Administrativo – 40 horas Ensino Fundamental 04 PM/CE 01 • Auxiliar de Serviços Diversos – 40 horas Ensino Fundamental 02 PM/CE 01 • Auxiliar Enfermagem – 40 horas Ensino Fundamental 12 PM/CE 01 • Braçal – 40 horas Ensino Fundamental 12 PM/CE 01 • Carpinteiro – 40 horas Ensino Fundamental 01 PM/CE 01 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 179/GP/2025 Lei Complementar nº. 179/GP/2025 “DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 067/09 E LEI N.º 399/08, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Senhor DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Art. 1º A presente lei visa modificar a Lei Complementar n.°067/09, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis e a Lei n.°399/08, que dispõe sobre o Plano de Carreira e de Remuneração dos Servidores da Administração Geral de Alto Alegre dos Parecis. Art. 2º Fica majorado o quantitativo de vagas do cargo de Nutricionista 40 horas de 01 para 02 vagas. Art. 3º Fica majorado o quantitativo de vagas do cargo de Auditor Fiscal 40 horas de 01 para 03 vagas . Art. 4º Fica alterado as escolaridades exigidas nas atribuições do cargo de Auditor Fiscal 40 horas constante no Anexo I da Lei nº. 399/2008 passando a constar apenas Diploma de Conclusão do Curso Superior em Ciências Contábeis ou Direito, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º Ficam alterados os anexos I da Lei n.°399/08 e o anexo III da Lei Complementar n.º 067/09, que passa ter a redação conforme os anexos desta lei. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Alto Alegre dos Parecis/RO, em 8 de abril de 2025. DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2009 - LEI DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECÍS/RO ANEXO III QUADRO PERMANENTE GRUPO II - CARGOS EFETIVOS. CÓDIGO - PM/CE (Prefeitura Municipal/Cargo Efetivo) 23/05/2025, 07:59 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/84459A5C/1a5cb4247a0342c32565ee574af037c01a5cb4247a0342c32565ee574af037c0 1/3 • Coveiro – 40 horas Ensino Fundamental 02 PM/CE 01 • Cozinheira – 40 horas Ensino Fundamental 40 PM/CE 01 • Eletricista – 40 horas Ensino Fundamental 01 PM/CE 01 • Gari – 40 horas Ensino Fundamental 08 PM/CE 01 • Jardineiro – 40 horas Ensino Fundamental 02 PM/CE 01 • Pedreiro – 40 horas Ensino Fundamental 02 PM/CE 01 • Tratorista – 40 horas Ensino Fundamental 03 PM/CE 01 • Vigia – 40 horas Ensino Fundamental 48 PM/CE 01 • Zeladora – 40 horas Ensino Fundamental 66 PM/CE 01 • Agente Administrativo – 40 horas Ensino Médio 35 PM/CE 02 • Desenhista Técnico – 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 02 • Facilitador de Oficinas CRAS – 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 02 • Orientador Social – 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 02 • Nutricionista – 20 horas Superior 02 PM/CE 03 • Conselheiro Tutelar – 40 horas Ensino Médio 05 PM/CE 04 • Fiscal de Obras e Postura – 40 horas técnico 01 PM/CE 04 • Fiscal Sanitário – 40 horas Ensino Médio 03 PM/CE 04 • Fiscal de Tributos – 40 horas Ensino Médio 05 PM/CE 04 • Motorista de Veículos Leves – 40 horas Ensino Médio 22 PM/CE 04 • Mecânico – 40 horas Ensino Médio 03 PM/CE 05 • Motorista de Veículos Pesados– 40 horas Ensino Médio 37 PM/CE 05 • Operador de Máquinas Pesadas – 40 horas Ensino Médio 14 PM/CE 05 • Técnico Agrícola – 40 horas Ensino Médio 03 PM/CE 05 • Técnico em Agropecuária – 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 05 • Técnico em Enfermagem – 40 horas Ensino Médio 31 PM/CE 05 • Técnico em Higiene Bucal– 40 horas Ensino Médio 04 PM/CE 05 • Técnico em Laboratório– 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 05 • Técnico em Radiologia– 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 05 • Técnico em Segurança do Trabalho – 40 horas Ensino Médio 01 PM/CE 05 • Agente Comunitário de Saúde – 40 horas Ensino Médio 44 PM/CE 06 • Agente de Endemias - 40 horas Ensino Médio 02 PM/CE 06 • Gestor Ambiental – 40 horas Superior 01 PM/CE 07 • Assistente Social – 30 horas Superior 03 PM/CE 08 • Bibliotecário - 40 horas Superior 01 PM/CE 08 • Fisioterapeuta – 30 horas Superior 03 PM/CE 08 • Fonoaudiólogo – 40 horas Superior 02 PM/CE 08 • Nutricionista - 40 horas Superior 02 PM/CE 08 • Arquiteto - 20 horas Superior 01 PM/CE 09 • Engenheiro Agrônomo – 20 horas Superior 01 PM/CE 09 • Engenheiro Civil – 20 horas Superior 01 PM/CE 09 • Medico do Trabalho – 12 horas Superior 01 PM/CE 10 • Auditor de Processos – 40 horas Superior 01 PM/CE 11 • Enfermeiro – 40 horas Superior 16 PM/CE 11 • Engenheiro Agrônomo – 40 horas Superior 01 PM/CE 11 • Farmaceutico – 40 horas Superior 04 PM/CE 11 • Odontólogo - 40 horas Superior 04 PM/CE 11 • Pedagogo - CRAS – 40 horas Superior 01 PM/CE 11 • Psicólogo – 40 horas Superior 05 PM/CE 11 • Psicopedagogo – 40 horas Superior 02 PM/CE 11 • Advogado – 20 horas Superior 01 PM/CE 13 • Contador – 40 horas Superior 02 PM/CE 13 • Controlador Interno – 40 horas Superior 01 PM/CE 13 • Engenheiro Civil – 40 horas Superior 01 PM/CE 13 • Médico Veterinário – 40 horas Superior 01 PM/CE 13 • Médico Ginecologista – 20 horas Superior 01 PM/CE 14 • Médico Ultrassonografista – 20 horas Superior 01 PM/CE 14 • Procurador Jurídico – 40 horas Superior 01 PM/CE 14 • Médico Clínico Geral – 40 horas Superior 06 PM/CE 15 • Pedagogo – 40 horas Superior 14 PM/CE - • Professor Superior 168 PM/CE - • Auditor Fiscal - 40 horas Superior 03 PM/CE 12 • Analista de Recursos Humanos - 40 horas Superior 01 PM/CE 08 23/05/2025, 07:59 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/84459A5C/1a5cb4247a0342c32565ee574af037c01a5cb4247a0342c32565ee574af037c0 2/3 • Analista de Patrimônio e Almoxarifado - 40 horas Superior 01 PM/CE 08 • Analista de TI - 40 horas Superior 01 PM/CE 08 • Topógrafo - 20 horas Superior 01 PM/CE 05 • Técnico de farmácia - 40 horas Técnico 02 PM/CE 05 • Médico Psiquiatra - 20 horas Superior 01 PM/CE 12 • Fiscal Ambiental - 40 horas Médio 01 PM/CE 04 • Cuidador - 40 horas Médio 02 PM/CE 02 • Eletricista Veicular - 40 horas Técnico 01 PM/CE 05 • Agente Administrativo Tributário Ensino Médio 04 PM/CE 02 TOTAL 684 Alto Alegre dos Parecis/RO, em 8 de abril de 2025. DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Lusicleia Ferreia Dos Anjos Código Identificador:84459A5C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 09/04/2025. Edição 3956 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/05/2025, 07:59 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/84459A5C/1a5cb4247a0342c32565ee574af037c01a5cb4247a0342c32565ee574af037c0 3/3