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norma nº 180/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 180 / 2025
Date 2025-05-07
Ementa“Acrescenta art. 21-A e o seu parágrafo único aLei Complementar nº 15, de 10 de novembro de1997.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 180/GP, DE 7 DE MAIO DE 2025
Lei Complementar nº. 180/GP, de 7 de maio de 2025
“Acrescenta art. 21-A e o seu parágrafo único a
Lei Complementar nº 15, de 10 de novembro de
1997.”
O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de
Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis,
Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono
e promulgo a seguinte.
L E I
Art. 1º Acresce o art. 21-A e seu parágrafo único a Lei
Complementar nº 15, de 10 de novembro de 1997 [Código de
Postura], com a seguinte redação:
Art. 21-A É proibido atividade comercial de tratamento,
depósito, disposição de resíduos, operação de estações de
recuperação ou reciclagem de materiais descartados no
perímetro urbano ou área de expansão urbana.
Parágrafo único. A expedição de alvará para atividade
descrita ou enquadra no caput deverá ser observado o disposto
na Lei Complementar nº 15, de 10 de novembro de 1997
(Código de Postura), Lei Complementar nº 108, de 14 de
setembro de 2017 (Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do
Solo Urbano) e Lei Complementar nº 109, de 28 de setembro
de 2017 (Código de Sanitária).
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, 7 de maio de 2025.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lusicleia Ferreia Dos Anjos
Código Identificador:90D769EC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 08/05/2025. Edição 3974
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
23/05/2025, 07:57 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/90D769EC/ec5b98a57f8df1977e57db7b617ff5b4ec5b98a57f8df1977e57db7b617ff5b4 1/1

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