← Alto Alegre dos Parecis (RO)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2025 |
| Date | 2025-05-07 |
| Ementa | “Acrescenta art. 21-A e o seu parágrafo único aLei Complementar nº 15, de 10 de novembro de1997. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 180/GP, DE 7 DE MAIO DE 2025 Lei Complementar nº. 180/GP, de 7 de maio de 2025 “Acrescenta art. 21-A e o seu parágrafo único a Lei Complementar nº 15, de 10 de novembro de 1997.” O Sr. DENAIR PEDRO DA SILVA, Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos Parecis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte. L E I Art. 1º Acresce o art. 21-A e seu parágrafo único a Lei Complementar nº 15, de 10 de novembro de 1997 [Código de Postura], com a seguinte redação: Art. 21-A É proibido atividade comercial de tratamento, depósito, disposição de resíduos, operação de estações de recuperação ou reciclagem de materiais descartados no perímetro urbano ou área de expansão urbana. Parágrafo único. A expedição de alvará para atividade descrita ou enquadra no caput deverá ser observado o disposto na Lei Complementar nº 15, de 10 de novembro de 1997 (Código de Postura), Lei Complementar nº 108, de 14 de setembro de 2017 (Código de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano) e Lei Complementar nº 109, de 28 de setembro de 2017 (Código de Sanitária). Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Alto Alegre dos Parecis/RO, 7 de maio de 2025. DENAIR PEDRO DA SILVA Prefeito Municipal Publicado por: Lusicleia Ferreia Dos Anjos Código Identificador:90D769EC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 08/05/2025. Edição 3974 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/05/2025, 07:57 Prefeitura Municipal de Alto Alegre dos Parecis https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/90D769EC/ec5b98a57f8df1977e57db7b617ff5b4ec5b98a57f8df1977e57db7b617ff5b4 1/1