norma nº 1374/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Especificação D.R. Total R$
Entidade 02.00.00 PODER EXECUTIVO
Unidade 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Func/Prog. 10.3010022.1029. Const. Unid. A.E.Saúde-CR Nº 839924-2016MS-CX
Categ.Econ. 3.3.90.93.00.00.00.00 Indenizações e Restituições 2.014.0036 8.702,80
TOTAL DO CRÉDITO... R$ 8.702,80
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº. 1374/GP, DE 19 DE JANEIRO DE 2021.
Lei nº. 1374/GP, de 19 de janeiro de 2021.
“Dispõe sobre alteração do PPA, LDO, e autoriza o
Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial
no Orçamento Vigente no valor de R$ 8.702,80 (Oito
mil setecentos e dois reais e oitenta centavos), sendo:
R$ 8.702,56 por superávit financeiro apurado em
31/12/2020 e R$ 0,28 por Excesso de Arrecadação de
Rendimentos de Aplicação Financeira em 2021 do
CR Nº 839924-2016MS-CX”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento na Lei nº. 1360, de 17 de
Dezembro de 2020.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Alto Alegre dos
Parecis/RO, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica autorizada a alteração do PPA, LDO e a LOA através da
Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no
valor de R$ 8.702,80 (Oito mil setecentos e dois reais e oitenta
centavos), sendo: R$ 8.702,56 por superávit financeiro apurado em
31/12/2020 e R$ 0,28 por Excesso de Arrecadação de Rendimentos de
Aplicação Financeira em 2021 do CR Nº 839924-2016MS-CX,
conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
Art. 2º. Para abertura do presente crédito fica vinculado o recurso
proveniente de saldo financeiro apurado em 31/12/2020, oriundo do
CR Nº 839924-2016MS-CX, do Governo Federal através do
Ministério da Saúde, no valor de R$ 500.640,00 e como contra partida
do Município é no valor de R$ 48.220,72, no total geral de R$
548.860,72 (quinhentos e quarenta e oito mil oitocentos e sessenta
reais e setenta e dois centavos), para Construção de Unidade de
Atenção Especializada e Saúde, o Hospital Municipal de Pequeno
Porte Enfermeira Ana Neri de Alto Alegre dos Parecis/RO. Sendo o
objeto devidamente executado conforme Termo de Convênio. Assim,
se faz necessário ser inserido no orçamento vigente para RESTITUIR
ao Concedente/UNIÃO. O crédito adicional será aberto no orçamento
vigente conforme Art. 1º desta lei.
Art. 3º. O crédito de que trata a presente Lei, será aberto por Decreto
do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal
4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Alegre dos Parecis/RO, em 19 de janeiro de 2021.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:23D44AAD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/01/2021. Edição 2885
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